norma nº 330/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 256-1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 87125-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 330/2004
SÚM ULA: Autoriza o Poder Executivo e o fundo de 
previdência dos servidores do Município Instituto de
Previdência e Assistência do M unicípio de Ângulo
- 1PAM a parcelar a dívida relativa ao fundo de 
previdência dos servidores do Município e dá outras 
providências.
A Câmara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito M unicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica por força desta Lei, autorizado ao Executivo Municipal e o 
Instituto de Previdência e Assistência do Município de Ângulo - IPAM a 
parcelarem os débitos relativos ao fundo de previdência dos servidores do 
Município.
Art. 2o - O Município de Ângulo reconhece o montante total da dívida no 
valor de R$ 213.312,06 (Duzentos e treze mil, trezentos e doze reais e seis
centavos) para o Instituto de Previdência e Assistência do M unicípio de
Ângulo - IPAM , originado de obrigações contributivas do empregador, em 
atraso, compreendidas no período de Janeiro/2003 a Dezembro/2004, conforme 
Demonstrativo do Débito - Anexo 1, constituindo-se em dívida pública fundada.
Art. 3o - O prazo de amortização será de 48 (quarenta e oito) messes, a 
partir de janeiro de 2005.
Art. 4o - A dívida consolidada na forma desta lei, sujeitar-se-á, a partir da 
data da consolidação, a juros correspondentes à variação da Taxa de Juros de 
Longo Prazo - TJLP, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo.
Art. 5o - As despesas decorrentes correrão por conta da datação 
orçamentária específica, constante no Orçamento Municipal vigente.
Art. 6U - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
na u m t u h imotu or i*cux>
TRABALHO COMUNITÁRIO
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 19 dias do mês de 
novembro de 2004.
José M Campos Silvà
unicipal
ANEXO I
EMPENHO DATA CREDOR PROGRAMATICA F VALOR
248 30/01/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 05.03.04.128.0002.2.010.3.1.90.13.01.00. 1 123,29
249 30/01/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 05.04 04 122.0002.2.013.3.1.90.13.01.00. 1 685,62
250 30/01/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.02.04.129.0005.2.017.3.1.90.13.01.00. 1 101.53
251 30/01/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.03.04.123.0005.2.018.3.1.90.13.01.00. 1 331,47
253 30/01/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.03.04.123.0005.2.020.3.1.90.13.01.00. 1 112,41
254 30/01/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.02.10.302.0009.2.022.3.1.90.13.01.00. 1 65,95
255 30/01/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.03 10.302.0009.2.023.3.1.90.13.01.00. 1 2.906,61
257 30/01/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.03.10.302.0009.2.024 3.1.90.13.01.00. 1 46,53
258 30/01/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 08.02.08.244.0003.2.029.3.1.90.13.01.00. 1 81.00
260 30/01/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 08.02.08.244.0010.2.031.3.1.90.13.01.00. 1 165,74
264 30/01/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.03.12.782.0011.2.040.3.1.90.13.01.00. 1 166,25
266 30/01/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.04.12.365.0011.2.041.3.1.90.13.01.00. 1 281,17
267 30/01/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.04.12.365.0011.2.043.3.1.90.13.01.00. 1 1.067,55
269 30/01/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 10.02.13.391.0004.2.050.3.1.90.13.01.00. 1 44,53
2 7 ^ 30/01/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 10.03.27.122.0004.2.052.3.1.90.13.01 00. 1 37,79
271 30/01/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11.02.15.451.0008.2.054.3.1.90.13.01.00. 1 275,07
273 30/01/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11.03.15.452.0008.2.056.3.1.90.13.01.00. 1 355,19
274 30/01/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11.04.15.122.0006.2.061.3.1.90.13.01 00. 1 373,52
275 30/01/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 12.02.20.602.0002.2.065.3.1.90.13.01.00. 1 39,91
277 30/01/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 12.02.20.122.0002.2.066.3.1.90.13.01.00. 1 42,40
7.303,53
594 28/02/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 05.03.04.128.0002.2.010.3.1.90.13.01.00. 1 128,73
595 28/02/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 05.04.04.122.0002.2.013.3.1.90.13.01.00. 1 620,90
596 28/02/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.02.04.129.0005.2.017.3.1.90.13.01.00. 1 128,73
597 28/02/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.03.04.123.0005.2.018.3.1.90.13.01.00. 1 331,47
598 28/02/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.03.04.123.0005.2.020.3.1.90.13.01.00. 1 112,96
599 28/02/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.02.10.302.0009.2.022.3.1.90.13.01.00. 1 51,00
600 28/02/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.03.10.302.0009.2.023.3.1.90.13.01.00. 1 2.659,61
601 28/02/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.03.10.302.0009.2.024.3.1 90.13.01.00. 1 34,89
602 28/02/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 08.02.08.244.0003.2.029.3.1.90.13.01.00. 1 79,41
603 28/02/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 08.02.08.244.0010.2.031.3.1.90.13.01.00. 1 165,74
607 28/02/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.04.12.365.0011.2.041.3.1.90.13.01.00. 1 226,37
60?'-'' 28/02/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.04.12.365.0011.2.043.3.1.90.13.01.00. 1 815,69
60. 28/02/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 10,02.13.391.0004.2.050.3.1.90.13.01.00. 1 33,22
610 28/02/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11 02 15 451.0008.2.054.3.1.90.13.01.00. 1 313,85
611 28/02/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11.03.15.452.0008.2.056.3.1.90.13.01.00. 1 329,14
612 28/02/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11.04 15.122.0006.2.061.3.1.90.13.01.00. 1 307.82
613 28/02/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 12.02.20.602.0002.2.065.3.1.90.13.01.00. 1 39,63
614 28/02/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 12.02.20.122.0002.2.066.3.1.90.13.01.00. 1 42,40
615 28/02/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 10.03.27.122.0004.2.052.3.1.90.13.01.00. 1 37,58
6.459,14
865 27/03/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 05.03.04.128.0002.2.010.3.1.90.13.01.00. 1 130,36
866 27/03/2003 IPAM - INST. PREVID, DO MUNIC. DE ANGULO 05.04.04.122.0002.2.013.3.1.90.13.01.00. 1 606,32
867 27/03/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.02.04.129.0005.2.017.3.1.90.13.01.00. 1 130,36
868 27/03/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.03.04.123.0005.2.018.3.1.90.13.01.00. 1 331,47
869 27/03/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.03.04.123.0005.2.020.3.1.90.13.01.00. 1 115,13
870 27/03/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.02.10.302 0009.2.022.3.1.90.13.01.00. 1 51,50
871 27/03/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.03.10.302.0009.2.023.3.1.90.13.01.00. 1 2.727,01
872 27/03/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.03 10.302.0009.2.024.3.1.90.13.01.00. 1 34,89
873 27/03/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 08.02.08.244.0003.2.029.3.1.90.13.01.00. 1 81,54
874 27/03/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 08.02.08.244.0010.2.031.3.1.90.13.01.00. 1 165,74
878 27/03/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.04.12.365.0011.2.041.3.1.90.13.01.00. 1 230.44
879 27/03/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.04.12.365.0011.2.043.3.1.90.13.01.00. 1 800,47
880 27/03/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 10.02.13.391,0004.2.050.3.1.90.13.01.00. 1 33,22
1
1
1
1
1
1
9
9
1
1
11
11
11
1
1
1
1
1
1
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9
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1
1
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1
1
1
1
1
1
1
9
9
11
i
881 27/03/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 10 03 27 122.0004.2.052.3.1.90.13.01.00. 1 37,99 1
882 27/03/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 11.02.15.451 0008.2.054.3.1.90.13.01.00. 1 284,13 1
883 27/03/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 11.03.15.452.0008.2.056.3.1.90.13.01.00. 1 303,49 1
884 27/03/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 11.04.15.122.0006.2.061.3.1.90.13.01.00. 1 293,20 1
885 27/03/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 12.02.20.602.0002.2.065.3.1.90.13.01.00. 1 39.02 1
886 27/03/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 12.02.20.122.0002 2 066.3.1.90.13.01.00 1 42,40 1
931 31/03/2003 IPAM - INST. PREVID DO MUNIC. DE ANGULO 05.04.04.122.0002.2.013.3.1.90.13.01.00. 1 11,84
6.450,52
1
1175 29/04/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 05.03.04.128.0002.2.010.3.1.90.13.01.00. 1 132,51 1
1176 29/04/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 05.04,04.122.0002.2.013.3.1.90.13.01.00. 1 668,61 1
1177 29/04/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 06.02.04.129.0005.2.017.3.1.90.13.01.00. 1 129,52 1
1178 29/04/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.03.04.123.0005.2.018.3.1.90.13.01.00. 1 364,62 1
1179 29/04/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 06.03.04.123.0005.2.020.3.1.90.13.01.00. 1 125,33 1
1180 29/04/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 07.01.04.122.0005.2.021.3.1.90.13.01.00. 1 56,65 1
1181 29/04/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 07.03.10.302.0009.2.023.3.1.90.13.01.00. 1 3.031,09 9
1182 29/04/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 08.02.08.244.0003.2.029.3.1.90.13.01.00. 1 90,17 1
1183 29/04/2003 IPAM - INST. PREVID DO MUNIC. DE ANGULO 08.02.08.244.0010.2.031.3.1.90.13.01.00. 1 182,31 1
1185 29/04/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.03.12.361.0011.2.038.3.1.90.13.01.00. 1 393,29 11
1187 29/04/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.04.12.365.0011.2.041.3.1.90.13.01.00. 1 257,99 11
1T ~ 29/04/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 09.04.12.365.0011.2.043.3.1.90.13.01.00. 1 868,45 11
118a 29/04/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 10.02.13.391.0004.2.050.3.1.90.13.01.00. 1 36,55 1
1190 29/04/2003 IPAM - INST, PREVID. DOMUNIC DE ANGULO 10.03.27.122.0004.2.052.3.1.90.13.01.00. 1 41,57 1
1191 29/04/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11.02.15.451.0008.2.054.3.1.90.13.01.00. 1 346,21 1
1192 29/04/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 11.03.15.452.0008.2.056.3.1.90.13.01.00. 1 290,87 1
1193 29/04/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 11.04.15.122.0006.2.061.3.1.90.13.01.00. 1 308,29 1
1194 29/04/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 12.02.20.602.0002.2.065.3.1.90.13.01.00. 1 42,69 1
1195 29/04/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 12.02.20.122.0002.2.066.3.1.90.13.01.00. 1 51,89 1
1196 29/04/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.03.10.302.0009.2.024.3.1.90.13.01.00. 1 38,37
7.456,98
9
1451 28/05/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 05.03.04.128.0002.2.010.3.1.90.13.01.00. 1 192,78 1
1452 28/05/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 05.04.04.122.0002.2.013.3.1.90.13.01.00. 1 686,83 1
1453 28/05/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 06.02.04.129.0005.2.017.3.1.90.13.01.00. 1 130,71 1
1454 28/05/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.03.04.123.0005.2.018.3.1.90.13.01.00. 1 443,93 1
1455 28/05/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.03.04.123.0005.2.020.3.1.90.13.01.00. 1 131,31 1
1456 28/05/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 07.01.04.122.0005.2.021.3.1.90.13.01.00. 1 56,10 1
1457 28/05/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 07.03.10.302.0009.2.023.3.1.90.13.01.00. 1 2.837,85 9
1458 28/05/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.03.10.302.0009,2.024.3.1.90.13.01.00. 1 38,37 9
1 4 ^ 28/05/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 08.02.08.244.0003.2.029.3.1.90.13.01.00. 1 62,51 1
14c. 28/05/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 08.02.08.244.0010.2.031.3.1.90.13.01.00. 1 246,35 1
1464 28/05/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.04.12.365.0011.2.041.3.1.90.13.01.00. 1 257,45 11
1465 28/05/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.04.12.365.0011.2.043.3.1 90 13.01.00. 1 877,50 11
1466 28/05/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 10.02.13.391.0004.2.050.3.1.90.13.01.00. 1 36.55 1
1467 28/05/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 10.03.27.122.0004.2.052.3.1.90.13.01.00. 1 41,34 1
1468 28/05/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 11.02.15.451.0008 2 054.3.1 90 13.01.00 1 302,34 1
1469 28/05/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11.03.15.452.0008.2.056.3.1.90.13.01.00 1 296,07 1
1470 28/05/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11.04.15.122.0006.2.061.3.1.90.13.01.00. 1 325,24 1
1471 28/05/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 12.02.20.602.0002.2.065.3.1 90.13.01.00. 1 43,60 1
1472 28/05/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 12.02.20.122.0002.2.066.3.1.90.13.01.00. 1 50,14
7.056,97
1
1759 26/06/2003 IPAM ■ INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 05.03.04.128.0002.2.010.3.1.90.13.01.00. 1 87,67 1
1760 26/06/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 05.04.04.122.0002.2.013.3.1.90.13.01.00. 1 687,82 1
1761 26/06/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.02.04.129.0005.2.017.3.1.90.13.01.00. 1 87,67 1
1762 26/06/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 06.03.04.123.0005.2.018.3.1.90.13.01.00. 1 364,62 1
1763 26/06/2003 IPAM - INST. PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 06.03.04.123.0005.2.020.3.1.90.13.01.00. 1 181,85 1
1764 26/06/2003 IPAM - INST PREVID. DOMUNIC. DE ANGULO 07.01.04.122.0005.2.021 3 1 90.13.01.00. 1 68,89 1
1765 26/06/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.03.10.302.0009.2.023.3.1.90.13.01.00. 1 2.600.12 9
1766 26/06/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.03.10.302.0009.2.024.3.1 90.13.01.00. 1 40.20 9
1767 26/06/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 08.02.08.244.0003.2.029.3.1.90.13.01.00. 1 81,26 1
1768 26/06/2003 IPAM - INST PREVID DO MUNIC. DE ANGULO 08.02.08.244.0010.2.031.3 1.90.13.01.00. 1 182.31 1
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26/06/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.04.12.365.0011.2.041.3.1.90.13.01.00. 1
26/06/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.04.12.365.0011.2.043.3.1.90.13.01.00. 1
26/06/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 10.02.13.391.0004.2.050.3.1.90.13.01.00. 1
26/06/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 10.03.27.122.0004.2 052.3.1.90.13.01.00. 1
26/06/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11.02.15.451.0008.2.054.3.1.90.13.01.00. 1
26/06/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11.03.15.452.0008.2.056.3.1.90.13.01.00. 1
26/06/2003 IPAM - INST. PREVID DO MUNIC. DE ANGULO 11.04.15.122.0006.2.061.3.1.90.13.01.00. 1
26/06/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 12.02.20.122.0002.2.066.3.1.90.13.01.00. 1
26/06/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 12.02.20.602.0002.2.065.3.1.90.13.01.00. 1
30/07/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 05.03 04.128.0002.2.010.3.1.90.13.01.00. 1
30/07/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 05.04.04.122.0002.2.013.3.1.90.13.01.00. 1
30/07/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.02 04.129.0005.2.017.3.1.90.13.01.00. 1
30/07/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.03.04 123.0005 2.018.3.1.90.13.01.00. 1
30/07/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.03.04.123.0005.2.020.3.1.90.13.01.00. 1
30/07/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07 02.10.302.0009.2.022.3 1 90.13.01.00. 1
30/07/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.03.10.302.0009.2.023.3.1.90.13.01.00. 1
30/07/2003 IPAM - INST PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.03.10.302.0009.2.024.3.1.90.13.01.00. 1
30/07/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 08.02.08.244.0003.2.029.3.1.90.13.01.00. 1
30/07/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 08.02.08.244.0010.2.031.3.1.90.13.01.00. 1
30/07/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.04.12.365.0011.2.041.3.1.90.13.01.00. 1
30/07/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.04.12.365.0011.2.043.3.1.90.13.01.00. 1
30/07/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 10.02.13.391.0004.2.050.3.1.90.13.01.00. 1
30/07/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 10.03.27.122.0004.2.052.3.1.90.13.01.00. 1
30/07/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11.02.15.451.0008.2.054.3.1.90.13.01.00. 1
30/07/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11.03.15.452.0008.2.056.3.1.90.13.01.00. 1
30/07/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11.04.15.122.0006.2.061.3.1.90 13.01.00. 1
30/07/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 12.02.20.122.0002.2.066.3.1.90.13.01.00. 1
30/07/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 12.02.20.602.0002.2.065.3.1.90.13.01.00. 1
29/08/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 05.03.04.128.0002.2.010.3.1.90.13.01.00. 1
29/08/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 05.04.04.122.0002.2.013.3.1.90.13.01.00. 1
29/08/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.02.04.129.0005.2.017.3.1.90.13.01.00. 1
29/08/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.03.04.123.0005.2.018.3 1.90.13.01.00. 1
29/08/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.03.04.123.0005.2.020.3.1.90 13.01.00. 1
29/08/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.02.10.302.0009.2.022.3.1.90.13.01.00. 1
29/08/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.03.10.302.0009.2.023.3.1.90.13.01.00. 1
29/08/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.03.10.302.0009.2.024.3 1.90.13.01 00. 1
29/08/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 08.02.08.244.0003.2 029.3.1.90.13.01.00. 1
29/08/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 08.01.04.122.0010.2.025 3.1.90.13.01.00. 1
29/08/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.04.12.365.0011,2.041.3.1.90.13.01.00. 1
29/08/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.04.12.365.0011 2.043 3.1.90.13.01.00. 1
29/08/2003 IPAM - INST. PREVID DO MUNIC. DE ANGULO 10.02.13.391.0004.2.050.3.1.90.13.01.00. 1
29/08/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 10.03.27.122.0004.2.052.3.1.90.13.01.00. 1
29/08/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11.02.15.451.0008.2.054.3.1.90.13.01.00. 1
29/08/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC DE ANGULO 11.03.15.452.0008.2.056.3.1.90.13.01.00. 1
29/08/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11.04.15.122.0006.2.061.3.1.90.13.01.00. 1
29/08/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 12.02.20.602.0002.2.065.3.1.90.13.01.00. 1
29/08/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 12.02.20.122.0002.2.066.3.1.90.13.01.00. 1
30/09/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 05.03.04.128.0002.2.010.3.1.90.13.01.00. 1
30/09/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 05.04.04.122.0002.2.013.3.1.90.13.01.00. 1
30/09/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.02 04.129.0005.2.017.3.1.90.13.01.00. 1
30/09/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.03.04.123.0005.2.018.3.1.90.13.01.00. 1
30/09/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.03.04.123.0005.2.020 3.1.90.13 01.00. 1
30/09/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.02.10.302.0009.2.022.3.1.90.13.01.00. 1
30/09/2003 IPAM - INST PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.03.10.302.0009.2.023.3.1.90.13.01.00. 1
30/09/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.03.10.302.0009.2.024.3.1 90.13.01.00. 1
30/09/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 08.02.08.244.0003.2.029.3.1.90.13.01.00. 1
30/09/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 08.01.04.122.0010.2.025.3.1.90.13.01.00. 1
2757
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30'” "
30Uxy
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IPAM - INST PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC, DE ANGULO
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC, DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 
IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO
09.03.12.361.0011.2.038.3.1.90.13.01.00. 1
09.04.12.365.0011.2.041.3.1.90.13.01.00. 1
09.04.12.365.0011.2.043.3.1.90.13.01.00. 1
10.02.13.391.0004.2.050.3.1.90.13.01.00. 1
10.03.27.122.0004.2.052.3.1.90.13.01.00. 1
11.02.15.451.0008.2.054.3.1.90.13.01.00. 1
11.03.15.452.0008.2.056.3.1.90.13.01.00. 1
05.04.04 122.0002.2.013.3.1.90.13.01.00. 1
12.02.20.602.0002.2.065.3.1.90 13.01.00. 1
12.02.20.122.0002.2.066.3.1.90.13.01.00. 1
05.03.04.128.0002.2.010.3.1.90.13.01.00. 1
05.04.04.122.0002.2.013.3.1.90.13.01.00. 1
06.02.04.129.0005.2.017.3.1.90.13.01.00. 1
06.03.04.123.0005.2.018.3.1.90.13.01.00. 1
06.03.04.123.0005.2.020.3.1.90.13.01.00. 1
07.02.10.302.0009.2.022.3.1.90.13.01.00. 1
07.03.10.302.0009 2.023 3 1.90.13 01.00. 1
07.03.10.302.0009.2.024.3.1.90.13.01.00. 1
08.02.08.244.0003.2.029.3.1.90.13.01.00. 1
08.01.04.122.0010.2.025.3.1.90 13.01.00. 1
09.03.12.361.0011.2.038.3.1.90.13.01.00. 1
09.04.12.365.0011.2.041.3.1.90.13.01.00. 1
09.04.12.365.0011.2.043.3.1.90.13.01.00. 1
10.02.13.391.0004.2.050.3.1.90.13.01.00. 1
10.03.27.122.0004.2.052.3.1.90.13.01.00. 1
11.02.15.451.0008.2.054.3.1.90.13.01.00. 1
11.03.15.452.0008.2.056.3.1.90.13.01.00. 1
11.02.15.451.0008.2.054.3.1.90.13.01.00. 1
12.02.20.602.0002.2.065.3.1.90.13.01.00. 1
12.02.20.122.0002.2.066.3.1.90.13.01.00. 1
05.03.04.128.0002.2.010.3.1.90.11.01.00. 1
05.04.04.122.0002.2.013.3.1.90.13.01.00. 1
06.02.04.129.0005.2.017.3.1.90.13.01.00. 1
06.03.04.123.0005.2.018.3.1.90.13.01.00. 1
06.03.04.123.0005.2.020.3.1.90.13.01.00. 1
07.02.10.302.0009.2.022.3.1.90.13.01.00. 1
07.03.10.302.0009.2.023.3.1.90.13.01.00. 1
07.03.10.302.0009.2.023.3.1.90.13.01.00. 1
08.02.08.244.0010.2.031.3.1.90.13.01.00. 1
09.03.12.361.0011.2.038.3.1.90.13.01.00. 1
09.04.12.365.0011.2.041.3.1.90.13.01.00. 1
09.04.12.122.0011.2.045.3.1.90.13.01.00. 1
10.02.13.391 0004 2.050.3.1.90.13.01.00. 1
10.03.27.122.0004.2.052.3.1.90.13.01.00. 1
11.02.15.451.0008.2 054.3.1.90.13.01.00. 1
11.03.15.452.0008.2.056.3.1.90.13.01.00. 1
11.04.15.122.0006.2.061.3.1.90.13.01.00. 1
12.02.20.602.0002.2.065.3.1.90.13.01.00. 1
12.02.20.122.0002.2.066.3.1.90.13.01.00. 1
05.03.04.128.0002.2.010.3.1.90.13.01.00. 1
05.04.04.122.0002.2.013.3.1.90.13.01.00. 1
06 02.04.129.0005.2.017.3.1.90.13.01.00. 1
06.03.04.123.0005.2.018.3.1.90.13.01.00. 1
06 03.04 123.0005.2.020.3.1.90.13.01.00. 1
07.02.10.302.0009.2.022.3.1.90.13.01.00. 1
07.03.10.302.0009.2.023.3.1.90.13.01.00. 1
3389 04/12/2003 . IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.03.10.302.0009.2.023.3.1.90.13.01.00. 1 34,98 9
3390 04/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 08.02.08.244.0010.2.031.3.1.90.13.01.00. 1 162,26 1
3392 04/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.03.12.361.0011.2.037.3.1.90.13.01.00. 1 0,10 22
3393 04/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.03.12.361.0011.2.038.3.1.90.13.01.00. 1 108,45 11
3395 04/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.04.12.365.0011.2.041.3.1.90.13.01.00. 1 253,73 11
3396 04/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.04.12.365.0011.2.043.3.1.90.13.01.00. 1 786,17 11
3397 04/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 10.02.13.391.0004.2.050.3.1.90.13.01.00. 1 46,94 1
3398 04/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 10.03.27.122.0004.2.052.3.1.90.13.01.00. 1 35,18 1
3399 04/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11.02.15.451.0008.2.054.3.1.90.13.01.00. 1 262,58 1
3400 04/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11 03 15.452.0008.2.056.3.1.90.13.01.00. 1 249,62 1
3401 04/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11.04.15.122.0006 2 061.3.1.90.13.01.00. 1 279,35 1
3402 04/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 12.02.20.602.0002.2.065.3.1.90.13.01.00. 1 34,24 1
3403 04/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 12.02.20.122.0002.2,066.3.1.90.13.01.00. 1 43,61
6.189,54
1
3596 29/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 05.03.04.128.0002.2.010.3.1.90.13.01.00. 1 83,69 1
3597 29/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 05.04.04.122.0002.2.013.3.1.90.13.01.00. 1 612,70 1
3598 29/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.02.04.129.0005.2.017.3.1.90.13.01.00. 1 83,69 1
3599 29/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.03.04.123.0005.2.018.3.1.90.13.01.00. 1 182,31 1
3600 29/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 06.03.04.123.0005.2.020.3.1.90.13.01.00. 1 83,69 1
3 f'* v 29/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07 02.10.302.0009.2.022.3.1.90.13.01.00. 1 40,20 1
36üz. 29/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.03.10.302.0009.2.023.3.1.90.13.01.00. 1 2.791,54 9
3603 29/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 07.03.10.302.0009.2.023.3.1.90.13.01.00. 1 38,37 9
3604 29/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 08.02.08.244.0010.2.031.3.1.90.13.01.00. 1 182,31 1
3607 29/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.03.12.361.0011.2.038.3.1.90.13.01.00. 1 81,86 11
3609 29/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.04.12.365.0011.2.041.3.1.90.13.01.00. 1 253,33 11
3610 29/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 09.04.12.365.0011.2.043.3.1.90.13.01.00. 1 817,66 11
3611 29/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 10.02.13.391.0004.2.050.3.1.90.13.01.00. 1 66,61 1
3612 29/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 10.03.27.122.0004.2.052.3.1.90.13.01.00. 1 30,07 1
3613 29/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11.02.15.451.0008.2.054.3.1.90.13.01.00. 1 238,21 1
3614 29/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11.03.15.452.0008.2.056.3.1.90.13.01.00. 1 291,59 1
3615 29/12/2003 IPAM - INST PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 11.04.15.122.0006.2.061.3.1.90.13.01 00. 1 255,54 1
3616 29/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 12.02.20.602.0002.2.065.3.1.90.13.01.00. 1 36,83 1
3617 29/12/2003 IPAM - INST. PREVID. DO MUNIC. DE ANGULO 12.02.20.122.0002.2.066.3.1.90.13.01.00. 1 46,64 1
SUB-TOTAL EMPREGADOR 2003
6.216,84
87.397,98
JAN 2004 PREVIDÊNCIA DO EMPREGADOR 9.448,03
FEV 2004 PREVIDÊNCIA DO EMPREGADOR 8.783.80
MAR 2004 PREVIDÊNCIA DO EMPREGADOR 8.949.58
ABR 2004 PREVIDÊNCIA DO EMPREGADOR 9.300,02
MAI 2004 PREVIDÊNCIA DO EMPREGADOR 9.468,50
JUN 2004 PREVIDÊNCIA DO EMPREGADOR 9.873,64
JUL 2004 PREVIDÊNCIA DO EMPREGADOR 9.811,02
AGO 2004 PREVIDÊNCIA DO EMPREGADOR 9.843,21
SET 2004 PREVIDÊNCIA DO EMPREGADOR 9.824,12
OUT 2004 PREVIDÊNCIA DO EMPREGADOR 10.172,16
NOV 2004 PREVIDÊNCIA DO EMPREGADOR VALOR PREVISTO * 10.100,00
DEZ 2004 PREVIDÊNCIA DO EMPREGADOR VALOR PREVISTO * 20.340,00
SUB-TOTAL EMPREGADOR 2004 125.914,08
TOTAL GERAL 213.312,06
JU A R E
CONTADO
IVEIRA
325/0-4
CPF 445.258.219-15 - RG.: 3.418.649-9/PR 
Av. Parigot de Souza, 554 - 1.“ And. - Fone: 224-8053
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
RUA ORLANDO BATISTA DA SILVEIRA, 01 - FONE/FAX: (0 **4 4 ) 2 5 6 -1 2 1 6 - CEP 8 7 1 2 5 -0 0 0 - ÂNGULO - PR.
( ( - - • "---------- V
LEI N° 329/2004-L
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE 
PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 29, 
INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADA COM AS DISPOSIÇÕES 
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte lei:
ART. Io - Fixa os subsídios do Prefeito Municipal para a legislatura 2005/2008, em R$ 
6.000,00 (seis mil reais) mensais, percebidos em parcela única.
ART. 2o - Fixa os subsídios do Vice Prefeito Municipal para a legislatura 2005/2008, em 
R$ l .300,00 (um mil e trezentos reais), percebidos em parcela única.
ART. 3o - Fixa os subsídios dos Secretários Municipais, Diretores ou equivalentes dos 
Poderes Executivo e Legislativo - Símbolo CC-l para a legislatura 2005/2008, em R$ 
1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais, percebidos em parcela única.
Art. 4o - Os subsídios deverão ser registrados na forma do Artigo 37, inciso X e XI e 
Artigo 39, § 4o, da Constituição Federal.
Art. 5o - Os subsídios previstos nos artigos acima deverão ser atualizados anualmente, na 
mesma época e com base nos mesmos percentuais estabelecidos para os servidores 
públicos municipais.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias vigentes.
ART. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de Io 
(primeiro) de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
^ ■ = y
RUA ORLANDO BATISTA DA SILVEIRA, 01 - FONE/FAX: (0**44) 256-1216 - CEP 87125-000 - ÂNGULO - PR.
LEI N° 328/2004-L
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A
PRÓXIMA LEGISLATURA, DE ACORDO COM O ARTIGO 39, § 4o. DA 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 25/2000 COMBINADA COM AS 
DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE L E I:
ART. I o - Os subsídios dos vereadores para a legislatura 2005/2008, ficam fixados 
em R$= 1.000,00 (um mil reais) mensais, em parcela única.
§ 1° - O vereador no exercício da Presidência, terá seus subsídios acrescidos de 30% 
(trinta por cento) sobre os subsídios do vereador, perfazendo a importância de 
R$= 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais, em parcela única.
ART. 2° - Os subsídios serão atualizados anualmente, atendendo ao disposto no 
Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
ART. 3o - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta da dotação 
orçamentária própria vigente em cada período legislativo.
ART. 4 o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a 
partir de Io (primeiro) de janeiro de 2005.
Câmara Municipal de Ângulo, 26 de agosto de 2004.