norma nº 331/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fox: (44) 256-1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 87125-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 331/2004
Súmula: Remaneja dotações do Orçamento do Serviço 
Autônomo Municipal Agua e Esgoto - SAMAE de 
Ângulo - Pr, aprovado pela Lei n° 320/2003 de 
18/12/2003.
A
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
A rt.l0) - Fica autorizado o Diretor do Serviço Autônomo Municipal de 
Água e Esgoto - SAMAE de Ângulo efetuar o remanejamento de dotações, para 
atender as necessidades do Sistema, conforme abaixo:
DOTAR:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
ELEMENTO DE DESPESA VALOR
R$
17.512.00004.2.0001 - Manutenção 
dos Serviços Administrativos.
3.1.90.11.00.00 - Vencimento e 
vantagens fixas pessoal civil
3.000,00
17.512.0011.2.003 - Operação e 
Manutenção do Sistema de Água.
3.1.90.11.00.00 - Vencimento e 
vantagens fixas pessoal civil 4.000,00
TO TAL............................................... 7.000,00
Art.2°) - Para dar recursos necessários a execução deste Decreto será o 
cancelamento das seguintes dotações:
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
ELEMENTO DE DESPESA VALOR
R$
17.512.0011-2.003 - Operação e 
Manutenção do Sistema de Água.
3.3.90.30.00.00 - Material de 
Consumo. 1.000,00
17.512.0001. 1 .0 0 2 -A m p liaçã o , R eform a 
e R eap arelh am en to do S istem a de Á gua.
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalação.
4.000,00
17.512.0011.2003 - Operação e 
Manutenção do Sistema de Água.
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Física. 2.000,00
TO TAL................................................ 7.000,00
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Art. 3o) - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 09 de dezembro de 2004.
JOSE