norma nº 344/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 256-1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
P W ÍW T I RA M l X lQPAl. D E ÃN/M l f l
TKAMALHO C O m jNJTAfttO
LEI N° 344/2005
r
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a doar próprios do Município, firmar convênio, 
assumir obrigações e dá outras providências.
A
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
/-N
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a doar á COMPANHIA 
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, área de terras composta pelo Lote 
n.° 32-REM-31/1-A-1-A-31/7-1, da Gleba Valência, limite do perímetro urbano da 
cidade de Ângulo, com área total de 20.000,00 m2 (vinte mil metros quadrados), 
para construção de unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda.
Parágrafo único: As divisas e confrontações do lote acima descrito 
estão no croqui e memorial descritivo, que fazem parte integrante desta lei, na 
forma de anexos.
Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios 
com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, para 
viabilizar a construção das unidades habitacionais.
9 V
Art. 3o - Fica a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - 
COHAPAR isenta do cumprimento referente a destinação de 35% das áreas 
públicas de que trata a Lei Federal n.° 6.766/79, de 19 de dezembro de 1979, nos 
termos do Art. 3o da Lei n.° 9.785/99.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 295/2002, de 21- 
05-2002.
Edifício da Prefeitura Municipal deyÂngulo, aòs.25 dias do mês de
agosto de 2005.
José Man
Prefe.
va