norma nº 346/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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TRABALHO COMUNITÁRIO
LEI N° 346/2005.
SÚMULA: Dispõe sobre alterações na Lei n°
029/93, alterada pela Lei n° 263/2001, de 18-06-
2001 e dá outras providências.
A
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O artigo 21 da Lei n° 029/93 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 21 - A contribuição mensal do inscrito obrigatório, art. 3o será
correspondente a 11% (onze por cento) de seu vencimento padrão, acrescido de
suas vantagens mediante desconto compulsório na respectiva folha de
pagamento ”.
Parágrafo único — Para custeio das despesas de manutenção do Instituto de
Previdência, fica estabelecido o percentual de 2% (dois por cento) sobre a
arrecadação das contribuições ao regime próprio, a título de administração do
Instituto.
Art. 2o - O artigo 23 da Lei n° 029/93 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 — A contribuição dos órgãos municipais, pessoas jurídicas de direito
público, em favor do Instituto de Previdência e Assistência do Município de
Angulo, será de 13%, (Treze por cento) sobre a folha de pagamento dos
servidores públicos municipais, inscritos no regime de previdência.
Art. 3o - Os demais artigos e parágrafos da Lei n° 263/2001, que alterou a Lei n° 
029/93 continuam inalterados.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. ,