norma nº 356/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI N° 356/2005
Súmula: Dá nova redação ao artigo 2° da Lei
Municipal n" 116/94 e dá outras prov idências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 2o da Lei Municipal n° 116/94, de 27-12-1994, 
p assa a v ig o rar co m a seguinte redação:
“Art. 2n: Proceder-se-á ao cadastramento de aposentados e
pensionistas, mediante apresentação do último comprovante do beneficio
recebido, e também das pessoas comprovadas como sendo de insuficiência
física total para o trabalho
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
A
Edifício da Prefeitura Municipal de Angulo, em 20 de dezembro de
2005.