norma nº 357/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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CNPJ 95.642.286/0001-15
PK UBIim MUNK3ML DE ÁMilLO
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LEI N° 357/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a doar próprios do Município, firmar convênio, 
assumir obrigações e dá outras providências.
A t t a
À Camara Municipal de Angulo, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a doar á COMPANHIA 
DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, área de terras composta pelos 
Lotes n.° 5/6/7/8/9/10/11/12 e 16/17/18/19/20 da Quadra n° 02, Perímetro urbano 
do Patrimônio Valência, Município de Ângulo, com área total de 6.500,00 m2 (seis 
mil e quinhentos metros quadrados), para construção de unidades habitacionais 
destinadas a famílias de baixa renda.
Parágrafo único: As divisas e confrontações do lote acima descrito 
estão no croqui e memorial descritivo, que fazem parte integrante desta lei, na 
forma de anexos.
Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios 
com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, para 
viabilizar a construção das unidades habitacionais.
Art. 3o - Fica a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - 
COHAPAR isenta do cumprimento referente a destinação de 35% das áreas 
públicas de que trata a Lei Federal n.° 6.766/79, de 19 de dezembro de 1979, nos 
termos do Art. 3o da Lei n.° 9.785/99.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
A
Edifício da Prefeitura Municipal de Angulo, aos 14 dias do mês de 
fevereiro de 2006.
José ManoeÇjd^Oampo!
' Premfto Municipal
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