| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2006.NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 364 |
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO ■•■■■'■■‘'/"W//////.... W/Z/ZZZZZ// ZiMUHatMOHL Fone/Fax (44) 256.1133 A v V a lc r io < )sm .n F .sicsào u'"' 7 2 - C E P 8 7 1 2 5 -0 0 0 - Â n g u lo - P araná PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO CNPJ 95.642.286/0001-15 TRABALHO COMUMTÁRIO LEI N° 363/2006 S ÚM U LA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2006. Na forma que especifica. A CÂM AR A MUNICIPAL DE ÂNG U LO , ESTADO DO PARANÁ , aprovou, e eu PR E FE ITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, L E I Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2006 (Lei Municipal 352/2005 de 20/12/2005), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 161.802,98 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e dois reais e noventa e oito centavos), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: 07.003.10.302.0009.2023 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO INTEGRADO DE SAÚDE DE ÂNGULO 3.3.90.30.00. 00 MATERIAL DE CONSUMO 03303 3.3.90.30.00. 00 MATERIAL DE CONSUMO 33312 '3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33313 3.3.90.30.00. 00 MATERIAL DE CONSUMO 33318 3.3.90.30.00. 00 MATERIAL DE CONSUMO 33320 3.3.90.30.00. 00 MATERIAL DE CONSUMO 03308 3.3.90.30.00. 00 MATERIAL DE CONSUMO 33315 3.3.90.39.00. 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS / PESSOA JURÍDICA 03302 08.002.08.244.0010.2031 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.30.00. 00 MATERIAL DE CONSUMO 33715 4.4.90.52.00. 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33716 4.4.90.52.00. 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33715 •4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33717 4.4.90.52.00. 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33718 08.003.08.244.0010.2032 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.50.43.00. 00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 33714 3.3.90.48.00. 00 OUTROS AUXlLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 33719 3.3.90.48.00. 00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 33720 847,40 5.408,85 2.622,66 6.822,12 1.313,43 1.807,69 544,64 3.503,50 486.00 55.000,00 780.00 4.079,91 5.142,87 2.553.00 8.000,00 6.400.00 09.003.12.361.0011.2036 - REMUN. DO MAG. E CAPACIT. DE PROFESSORES LEIGOS - 60% FUNDEF 3.1.90.11 00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS / PESSOAL CIVIL 03101 3.613,02 09.003.12.361.0011.2037 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40% FUNDEF 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03102 2.408,58 09.003.12.361.0011.2038 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03104 576,77 09.003.12.361.0011.2040 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00. 00 MATERIAL DE CONSUMO 03103 3.3.90.30.00. 00 MATERIAL DE CONSUMO 33116 11.002.15.451.0008.2054 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO 3.3.90.30.00. 61 MATERIAL DE CONSUMO 33702 3.3.90.30.00. 62 MATERIAL DE CONSUMO 33708 8.184,71 11.127,35 175,83 415,24 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax (44) 256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 87125-000 - Angulo - Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO CNPJ 95.642.286/0001-15 m&BALHO COMUNITÀRIC 11.003.15.452.0008.2058 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03050 395,45 11.004.15.452.0002.2061 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03000 28.713,68 . 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03030 880,28 Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no artigo 1o no valor de R$ 161.802,98 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e dois reais e noventa e oito centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. Art. 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. P R E F E I T U R A M U N IC IP A L D E Â N G U L O , A O S 06 DIAS DO M Ê S D E J U N H O D E 2006.