norma nº 364/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
PRCrCITURA MUNICIPAL Oc ANGULO
TRABALHO COUVWTÁRK)
LEI N° 364/2006
S ÚM U LA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional suplementar, no exercício de 2006 na 
Forma que especifica.
A C ÂM AR A MUN ICIPAL DE ÂNG U LO , ESTAD O DO PARANÁ , 
aprovou, e eu PR E FE ITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento do Exercício de 2006 (Lei Municipal 352/2005 de 20/12/2005), um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 208.540,00 (duzentos e oito mil, quinhentos e quarenta reais), bem 
como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:
P tOGRAMA DE TRABALHO/ ELEMENTO DE DESPESA
04.001.04.121.0005.2004 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORS JURÍDICA FONTE VALOR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 2.000,00
05.004.04.122.0002.2013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 01000 3.000,00
06.003.04.123.0005.2018 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 1.000.0ÏT
06.003.04.123.0005.2020 ■ MANUTENCÀO DOS SERVIÇOS DE CADASTRO, LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
TRIBUTÁRIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 2.000,00
07.003.10.302.0009.2023 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO INTEGRADO DE SAÚDE DE ÂNGULO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31310 1.500,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31311 5.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 6.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31313 3.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 8.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01302 3.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01303 6.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 31310 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 31312] 2.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA 31313 2.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31318 2.500,00
07.003.10.302.0009.2068 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
3.3.71.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01303 5.000,00
08.002.08.241.0010.2030 - MANUTENÇÃO DO LAR DOS IDOSOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PREFEITURA MUNtOPAL DE ANGICO
TRABALHO COMVUfTÁmO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.600,00
08.002.08.243.0010.2028 ■ MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS 
ADOLESCENTES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 01000 15.750,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 2.940,00
08.002.08.244.0010.2031 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 600,00
3.3.90 32 00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 01000 12.000,00
09.003.12.361.0011.2037 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40% FUNDEF
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01102 3.000,00
09.003.12.361.0011.2038 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.09.00.00 SALÁRIO FAMÍLIA 01103 900,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01104 8.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 10.000,00
11.001.04.122.0005.2053 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DRIETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE 
OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 01000 2.000,00
11.002.15.451.0008.2054 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 10.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 01000 3.000,00
11.003.15.452.0008.2056 ■ MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 01000 2.000,00
12.001.04.122.0002.2062 • MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 2.850,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 3.000,00
12.003.18.541.0003.2067 - SERVIÇO DE MANUTENCAO AMBIENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 2.000,00
08.003.08.244.0010.2032 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 31722 10.000,00
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 31723 6.400,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31723 2.000,00
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 31721 20.500,00
09.004.12.365.0011.2041 - MANUTENÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL CHAPEUZINHO VERMELHO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 I 10.000,00
09.004.12.365.0011.2043 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 3.000,00
03.001.02.061.0002.2005 PLANEJAMENTO GLOBAL DO MUNICÍPIO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 01000 3.000,00
11.004.15.452.0002.2061 • MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01030 15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................................. ..............................................R$208.540,üü
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá 
como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com artigo 43, parágrafo 1o , Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte forma:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
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PREFtnUHA MUNICIMl DE ÂNGULO
TRASALHO COUVRIT ADIO
P IOGRAMA DE TRABALHO/ ELEMENTO DE DESPESA
04.001.04.121.0005.2004 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORS JURÍDICA
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 01000 12.570,00
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 01000 12.000,00
05.001.04.122.0002.2006 - COORDENAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAS/to
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS / PESSOAL CIVIL 01000 5.000,00
05.004.04.126.0002,2015 - MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS / PESSOAL CIVIL 01000 3.000,00
05.004.22.661.0003.1002 - PROMOÇÃO A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 4.000,00
06.001.04.123.0005.2016 - COORDENAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS / PESSOAL CIVIL 01000 18.000,00
06.002.28.123.0012.1005 - AMORTIZ. DO PRINCIPAL E ENCARGOS COM INSTITUTO PROPRIO DE PREVIDÊNCIA
3.2.90.22.00.00 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 01000 60.000,00
08.002.12.365.0011.2026 - MANUTENÇÃO DA CRECHE CHAPEUZINHO VERMELHO
3.1.90.09.00.00 SALÁRIO FAMÍLIA 01000 300,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS / PESSOAL CIVIL 01000 6.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 20.159,00
3.3.71.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS / PESSOA FÍSICA 01000 2.500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS / PESSOA JURÍDICA 01000 3.000,00
08.002.08.244.0003.2029 - MANUTENÇÃO DA PANIFICADORA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS / PESSOAL CIVIL 01000 6.000,00
4 4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 2.000,00
10.001.04.122.0004
ESPORTE
.2049 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E
3.1.90.11.00.39 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS / PESSOAL CIVIL 01000 15.000,00
10.002.13.391.0004.1009 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CASA DA CULTURA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 29.000,00
10.003.27.812.0004.2051 - MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS / PESSOAL CIVIL 01000 9.011,00
TOTAL DA REDUÇÃO.............................................................................................................R$ 208.540,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo 28 de Junho de