norma nº 367/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256-1133
Av. V a lé rio O sm a r E ste vã o n ° 72 - CEP 8 6 7 5 5 -0 0 0 - ÂNG ULO - P a ra n á
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI n° 367/2006
SÚMULA: A u to riza o P o d er E x ecu tiv o M unicipal a abrir 
crédito adicional su plem entar, no exercício de 2006 na form a 
especifica.
A C Â M A R A M U N IC IP A L D E Â N G U L O , E S T A D O D O P A R A N Á , 
aprovou, e eu P R E F E IT O M U N IC IP A L , sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo Io Fica o P oder E x ecu tiv o M u nicipal au torizado a abrir, no 
O rçam ento G eral do M u n icíp io , no v alo r de RS 116.000,00 (cento d czeseis m il reais), destinado ao 
reforço das D o taçõ es O rçam en tárias, bem com o criar ru b rica esp ecifica para o pagam ento de 
despesas, da seguinte form a:
Suplementacão
02.000.00.000.0000.0.000.
02.001.00.000.0000.0.000.
02.001.04.000. 0000.0.000.
02.001.04.122.0000. 0.000.
02.001.04.122.0005.0. 000. 
02.001.04.122.0005.2.002.
-3.0.00.00.00.00 
-3.3.00.00.00.00 
-3.3.90.00.00.00 
4 - 3.3.90.30.00.00
03.000. 00.000.0000.0.000.
03.001.00. 000.0000.0.000.
03.001.02.000. 0000.0.000.
03.001.02.061.0000. 0.000.
03.001.02.061.0002.0. 000.
03.001.02.061.0002.2.005. 
-3.0.00.00.00.00 
-3.3.00.00.00.00 
-3.3.90.00.00.00
10 -3.3.90.30.00.00 
12 -3.3.90.39.00.00
05.000. 00.000.0000.0.000.
05.001.00. 000.0000.0.000.
05.001.04.000. 0000.0.000.
05.001.04.122.0000. 0.000.
05.001.04.122.0002.0. 000.
05.001.04.122.0002.2.006.
GABINETE DO PREFEITO 
GABINETE DO PREFEITO 
Administração 
Administração Geral
ADMINISTRAR COM RESPONSABILIDADE 
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
01000 DESPESAS CORRENTES 
01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
01000 APLICAÇÕES DIRETAS 
01000 MATERIAL DE CONSUMO 
ASSESSORIA JURÍDICA 
GABINETE DO ASSESSOR JURÍDICO 
Judiciária 
Ação Judiciária 
APOIO ADMINIS TRATIVO 
PLANEJAMENTO GLOBAL DO MUNICÍPIO 
01000 DESPESAS CORRENTES 
oiooo OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
01000 APLICAÇÕES DIRETAS 
01000 MATERIAL DE CONSUMO 
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 
GABINETE DO DIRETOR DE ADMINISTRACAO 
Administração
A d m in istra ç ã o G eral 
APOIO ADMINISTRATIVO
COORDENAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINIS TRAÇÃO
4.000,00
2.000,00
5.000,00
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-3.0.00.00.00.00 
-3.3.00.00.00.00 
-3.3.90.00.00.00 
133 -3.3.90.30.00.00
154-3.3.90.39.00.00
157 -3.3.90.39.00.00
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000.
07.003.10.000. 0000.0.000.
07.003.10.302.0000. 0.000.
07.003.10.302.0009.0. 000. 
07.003.10.302.0009.2.068.
-3.0.00.00.00.00 
-3.3.00.00.00.00 
-3.3.71.00.00.00 
182 -3.3.71.39.00.00
183- 3.3.71.39.00.00
184- 3.3.71.39.00.00
08.000. 00.000.0000.0.000. 
08.001.00.000.0000.0.000. 
08.001.08.000.0000.0.000.
08.001.08.244.0000. 0.000.
08.001.08.244.0010.0. 000. 
08.001.08.244.0010.2.025.
-3.0.00.00.00.00 
-3.3.00.00.00.00 
-3.3.90.00.00.00 
189 -3.3.90.32.00.00
31311 DESPESAS CORRENTES 
31311 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
31311 APLICAÇÕES DIRETAS 
31311 MATERIAL DE CONSUMO
01302 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
31310 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
DEPARTAMENTO DE SAUDE 
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
SAUDE PARA TODOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULT1GOVERNAMF.NTAIS
01303 DESPESAS CORRENTES 
01303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA 
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA
01302 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA
01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL 
GABINETE DO DIRETOR DE SERVIÇO SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária
ATENCAO SOCIAL AOS CIDADOES NECESSITADOS 
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
01000 DESPESAS CORRENTES 
oiooo OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
01000 APLICAÇÕES DIRETAS
01000 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2.000,00
3.000. 00
4.000. 00
10.000,00
7.000. 00
2.000. 00 
5.000,00
191 -3.3.90.36.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.002.00.000.0000.0.000.
08.002.08.000.0000.0.000.
08.002.08.243.0000. 0.000.
08.002.08.243.0010.0. 000. 
08.002.08.243.0010.2.028. 
CRIANÇA
-3.0.00.00.00.00 
-3.3.00.00.00.00 
-3.3.90.00.00.00 
204 -3.3.90.30.00.00
08.000.00.000.0000.0.000. 
08.002.00.000.0000.0.000. 
08.002.08.000.0000.0.000.
08.002.08.244.0000. 0.000.
08.002.08.244.0010.0. 000. 
08.002.08.244.0010.2.031.
-3.0.00.00.00.00
-3.3.00.00.00.00
-3.3.90.00.00.00
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.000,00
FÍSICA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL 
DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL 
Assistência Social
Assistência à Criança a ao Adolescente
ATENCAO SOCIAL AOS CIDADOES NECESSITADOS
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
E DOS ADOLESCENTES 
01000 DESPESAS CORRENTES 
01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
01000 APLICAÇÕES DIRETAS 
01(100 MATERIAL DE CONSUMO
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL 
DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária
ATENCAO SOCIAL AOS CIDADOES NECESSITADOS 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
01000 DESPESAS CORRENTES 
01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
oiooo APLICAÇÕES DIRETAS
2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001 - 15
218 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
222 - 3.3.90.32.00.00
223 - 3.3.90.36.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.003.00. 000.0000.0.000.
08.003.08.000. 0000.0.000.
08.003.08.244.0000. 0.000.
08.003.08.244.0010.0. 000. 
08.003.08.244.0010.2.032.
-3.0.00.00.00.00 
-3.3.00.00.00.00 
-3.3.90.00.00.00 
245 -3.3.90.30.00.00
09.000. 00.000.0000.0.000.
09.003.00. 000.0000.0.000.
09.003.12.000. 0000.0.000.
09.003.12.361.0000. 0.000.
09.003.12.361.0011.0. 000. 
09.003.12.361.0011.2.039.
-3.0.00.00.00.00 
-3.3.00.00.00.00 
-3.3.90.00.00.00 
298 -3.3.90.39.00.00
11.000. 00.000.0000.0.000.
11.003.00. 000.0000.0.000.
11.003.15.000. 0000.0.000.
11.003.15.451.0000. 0.000.
11.003.15.451.0008.0. 000. 
11.003.15.451.0008.2.059.
-3.0.00.00.00.00 
-3.3.00.00.00.00 
-3.3.90.00.00.00 
412 -3.3.90.36.00.00
11.000. 00.000.0000.0.000. 
1 1.003.00.000.0000.0.000.
11.003.15.000. 0000.0.000.
11.003.15.452.0000. 0.000.
11.003.15.452.0008.0. 000. 
11.003.15.452.0008.2.058.
-3.0.00.00.00.00
-3.3.00.00.00.00
-3.3.90.00.00.00
427-3.3.90.39.00.00
11.000. 00.000.0000.0.000.
11.004.00. 000.0000.0.000.
11.004.15.000. 0000.0.000.
11.004.15.452.0000. 0.000.
11.004.15.452.0002.0. 000. 
11.004.15.452.0002.2.061.
-3.0.00.00.00.00
-3.3.00.00.00.00
-3.3.90.00.00.00
01000 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.000,00
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000,00
FÍSICA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
ATENCAO SOCIAL AOS CIDADOES NECESSITADOS 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
31723 DESPESAS CORRENTES 
31723 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
31723 APLICAÇÕES DIRETAS
31723 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO 
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Educação
Ensino Fundamental
EDUCAR NO PRESENTE PARA GARANTIR O FUTURO 
TREINAMENTO DO PESSOAL - ENSINO FUNDAMENTAL 
01107 DESPESAS CORRENTES 
01107 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
01107 APLICAÇÕES DIRETAS
01107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 3.000,00
JURÍDICA
DEPARTAMENTO DE VIACAO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana 
URBANIZAR
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
01000 DESPESAS CORRENTES 
01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
01000 APLICAÇÕES DIRETAS
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00
FÍSICA
DEPARTAMENTO DE VIACAO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Urbanismo 
Serviços Urbanos 
URBANIZAR
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
01050 DESPESAS CORRENTES 
01050 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
01050 APLICAÇÕES DIRETAS
01050 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA I8.U0Ü,00
JURÍDICA
DEPARTAMENTO DE VIACAO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL 
Urbanismo 
Serviços Urbanos 
APOIO ADMINISTRATIVO
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 
01000 DESPESAS CORRENTES 
01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
01000 APLICAÇÕES DIRETAS
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CNPJ 95.642.286/0001-15
5PflíFEITUlA MlMCirVU DC ANGULO
\/rntSALtnj cunawiAKK?
■
448 -3.3.90.36.00.00
12.000.00.000.0000.0.000.
12.001.00.000.0000.0.000.
12.001.04.000.0000.0.000.
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.500,00
FÍSICA
DEPARTAMENTO DE AGRICUI TLIRA E MEIO AMBIENTE 
GABINETE DO DIRETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Administração
llO O L O I.m M O .O O O .
1Z.001.04.122.0002-2.062.
-3.0.00.00.00,00 01000
- 3.3.00.00.00 00 01000
-3.3.90.00.00.00 uiuuu
456 - 3.3.90.36.00.00 ntooo
12.000.00.000.0000.0.000.
12.003.00. 000.0000.0.000.
12.003.18.000. 0000.0.000.
12.003.18.541.0000. 0.000.
12.003.18.541.0003.0. 000. 
12.003.18.541.0003.2.067.
-3.0.00.00.00.00 01000
-3.3.00.00.00.00 01000
-3.3.90.00.00.00 01000
486 -3.3.90.36.00.00 01000
APOIO ADMINISTRATIVA
MANUTENÇÃO D0 GABINETE D0 DIRETOR D0 DEPARTAMENTO DE
A G R IC U L T U R A , P E C U Á R IA F. M ETO A M B IE N T E .
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
A P L IC A Ç Õ E S DIRETAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.500,00
FÍSICA
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
Gestão Ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
FORCA, FE E TRABALHO
SERVIÇO DE MANUTENCAO AMBIENTAL
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.500,00
FÍSICA
Total Suplementação: 116.000,00
Artigo 2o Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como 
recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo 
com artigo 43, parágrafo 1o , Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte forma:
Redução
08.000.00.000.0000.0.000.
08.003.00. 000.0000.0.000.
08.003.08.000. 0000.0.000.
08.003.08.244.0000. 0.000.
08.003.08.244.0010.0. 000. 
08.003.08.244.0010.2.032.
-3.0.00.00.00.00 31714
-3.3.00.00.00.00 .11714
-3.3.50.00.00.00 31714
241 -3.3.50.43.00.00
11.000.00.000.0000.0.000.
11.003.00. 000.0000.0.000.
11.003.04.000. 0000.0.000.
11.003.04.451.0000. 0.000.
11.003.04.451.0008.0. 000. 
11.003.04.451.0008.1.027.
31714
-4.0.00.00.00.00 oi ono
-4.4.00.00.00.00 01000
-4.4.90.00.00.00 01000
408 -4.4.90.51.00.00
11.000.00.000.0000.0.000.
01000
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
ATENCAO SOCIAL AOS CIDADOES NECESSITADOS 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LUCRATIVOS 
SUBVENÇÕES SOCIAIS
DEPARTAMENTO DE VIACAO. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
Administração
Infra-Estrutura Urbana
URBANIZAR
CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
15.000,00
50.000,00
DEPARTAMENTO DE VIACAO. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
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Av. V alé rio O sm a r E s te v ã o n° 72 - C E P 86755-000 - Â N G U LO - P a ran á
CNPJ 95.642.286/0001 -IS
m crcm jR A m u n c ip a i d e á m g u l o TRABALHO COmjMTÁMO
11.004.00. 000.0000.0.000.
11.004.04.000. 0000.0.000.
11.004.04.122.0000. 0.000. 
i 1.004.04.122.0002.0.000. 
11.004.04.122.0002.1.020.
-4.0.00.00.00.00 
-4.4.00.00.00.00 
-4.4.90.00.00.00 
431 -4.4.90.51.00.00
12.000. 00.000.0000.0.000. 
12.002.00.000.0000.0.000. 
12.002.11.000.0000.0.000.
12.002.11.331.0000. 0.000.
12.002.11.331.0003.0. 000. 
12.002.11.331.0003.1.024.
-4.0.00.00.00.00 
-4.4.00.00.00.00 
-4.4.90.00.00.00 
459 -4.4.90.51.00.00
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
Administração
Administração Geral
APOIO ADMINISTRATIVO
READEQUAÇÃO E ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS E 
CONSTRUÇÃO DE MICRO BACIAS 
01000 DESPESAS DE CAPITAL 
01000 INVESTIMENTOS 
01000 APLICAÇÕES DIRETAS
OlOUO OBRAS E INSTALAÇÕES 21.000,00
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUAR1A
Trabalho
Proteção e Benefícios ao Trabalhador 
FORCA. FE E TRABALHO
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO AO TRABALHADOR RURAL 
01000 DESPESAS DE CAPITAL 
01000 INVESTIMENTOS 
01000 APLICAÇÕES DIRETAS
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
Total Redução: 116.000,00
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Ângulo 07 de agosto de 2.006.
JOSE MA^üELXDE CAMPOS SILVA 
Prelçito Municipal