| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 2006 |
| Date | 2006-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2006. NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 370 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 L E I N° 3 6 9 /2 0 0 6 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2006. Na forma que especifica. A CÂM AR A MUN ICIPAL DE ÂNG U LO , ESTADO DO PARANÁ , aprovou, e eu PR E FE ITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, L E I A rt. 1o - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2006 (Lei Municipal 352/2005 de 20/12/2005), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais), para o reforço das seguintes dotações: 0 1 0 0 - L E G IS L A T IV O M U N IC IP A L 01001 - L E G IS L A T IV O M U N IC IP A L 0 1 .0 0 1 .0 1 .0 3 1 .0 0 0 1 .2 .0 0 1 - M a n u te n ç ã o d o L e g is la tiv o M u n ic ip a l 3.1.90.11.00. 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 3.3.90.30.00. 00 - Material de Consumo 4.4.90.52.00. 00 - Equipamentos e Material Permanente T O T A L D A S S U P L E M E N T A Ç Õ E S R$ 25.000,00 R$ 3.000,00 R$ 5.000,00 R $ 3 3 .0 0 0 ,0 0 A rt. 2o - Os recursos necessários à cobertura aos créditos constantes do artigo anterior, será o cancelamento parcial das seguintes dotações: 0 1 0 0 - L E G IS L A T IV O M U N IC IP A L 01001 - L E G IS L A T IV O M U N IC IP A L 0 1 .0 0 1 .0 1 .0 3 1 .0 0 0 1 .2 .0 0 1 - A q u is iç ã o d e 01 V e íc u lo p a ra a C â m a ra M u n ic ip a l 4.4.90.52.00. 00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 25.000,00 0 1 .0 0 1 .0 1 .0 3 1 .0 0 0 1 .2 .0 0 1 - A q u is iç ã o d e 01 V e íc u lo p a ra a C â m a ra M u n ic ip a l 3.3.90.34.00. 00 -Outras despesas Pessoal Decor. Contr. Terceirização R$ 8.000,00 T O T A L D A S R E D U Ç Õ E S R $ 3 3 .0 0 0 ,0 0 A rt. 3 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.