norma nº 375/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N.° 375/2006
SÚMULA: Revoga o item 1 da tabela III da Lei N.° 
054/93.
A Câm ara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o)- Fica Revogado, por força desta Lei, o item 1 da tabela III da Lei 
054/93 de 30 de dezem bro de 1993 (Código T ributário M unicipal), a fim de adequar 
a referida Lei ao que versa o Inciso XXXIV do A rtigo 5o da C onstituição Federal.
Art. 2°)- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da P refeitura M unicipal de Ângulo, em 13 de dezem bro de 2006.
JOSÉ