norma nº 377/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
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LEI N° 377/2006
S ÚM U LA - Estima a receita e fixa a despesa do orçamento 
programa para o exercício de 2007.
A Câmara M unicipal de Ângulo, E stado do Paraná aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART . 1o - O O RÇ AM E N TO PR O G R A M A DO MUNICÍPIO DE ÂNG U LO , para
0 exercício financeiro de 2007, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei, composto 
pelas receitas e despesas dos órgãos da administração direta, estima à receita e fixa a 
despesas em valores iguais a R$ 7.200.339,00 (Sete milhões, duzen tos mil, trezentos e 
trinta e nove reais)
Art. 2o - A receita será realizada mediante arrecadação de receitas correntes 
e de capital, na forma da legislação vigente, Lei Complementar 101/00 e das especificações 
do Anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - ADM IN ISTRAÇÃO D IRETA
1. R EC E ITAS
1.1 R EC E ITAS C O R R E N T E S R$ 5.261.800,51
- Receita Tributária R$. 192.210,88
- Receitas de Contribuições R$. 78.387,75
- Transferências Correntes RS. 4.713.058,77
- Outras Receitas Correntes RS. 278.143,11
1.2 R EC E ITAS DE CA P ITA L R$ 1.007.038,49
- Operações de Créditos RS. 55.125,00
- Alienações de Bens RS. 15.913,49
- Transferências de Capital RS. 936.000,00
T O T A L DA ADM IN ISTRAÇÃO D IRETA RS. 6.268.839,00
2 - ADM IN ISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 - Instituto Previdência e Assistência de Ângulo RS. 756.000,00
2.2 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto R$. 175.500,00
T O TA L DA ADM IN ISTRAÇÃO INDIRETA RS 9 3 1 .5 0 0 ,0 0
3 - T O T A L G E R A L DA R E C E IT A D O MUNICÍPIO R$ 7.200.339,00
Art. 3o - A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, e Portaria 
42 de 14 de abril de 1999 do Ministério de Estado e Gestão, integrantes desta Lei, 
obedecidos os seguintes desdobramentos:
1 - PO D ER LEG IS LAT IVO
PO D ER LEG ISLATIVO
01 - Câmara Municipal R$ 360.000,00
TO TA L R$ 360.000,00
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PRU EiTURA MUMCW Íl D t ÀNGUtjO
TRABALHO COMUNITÁRIO
2 - ADM IN ISTRAÇÃO D IRETA 
2.1- DESPESAS POR ÓRGÃOS
PO D ER EXEC U T IVO
02 - Gabinete do Prefeito R$. 236.800,00
03 - Assessoria Jurídica R$. 76.000,00
04 - Assessoria de Planejamento R$. 41.150,00
05 - Departamento de Administração R$. 590.410,00
06 - Departamento de finanças R$. 415.080,00
07 - Departamento de Saúde RS. 1.044.182.00
08 - Departamento Serviço social RS. 317.106,00
09 - Departamento de Educação RS. 1.232 144,00
10 - Departamento Cultura e Esportes
11 - Departamento de Viação, Obras e Serviços
R$. 113.305,00
Urbanos
12 - Departamento de Agricultura e Meio
R$. 1.557.110,00
Ambiente RS. 250.552,00
T O T A L DA ADM IN ISTRAÇÃO DIRETA R$. 5.873.839,00
3- ADM IN ISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 - Instituto Previdência e Assistência de Ângulo R$. 791.000,00
2.2 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto R$. 175.500,00
T O TA L DA ADM IN ISTRAÇÃO INDIRETA R$ 966.500,00
3 - T O TA L G E R A L DA D E S P E S A DO MUNICÍPIO R$ 7.200.339,00
Art. 4o - Em conformidade com o Artigo 5o - III, da Lei Complementar 101/00, está 
contemplado a Reserva de Contingência no valor de R$20.000,00 ( vinte mil reais ) sendo o 
equivalente a 0,5% (zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.
Parágrafo Único - A Reserva de Contingência poderá ser utilizada também como 
recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 5o - De acordo com o Artigo 5o parágrafo 2o da Lei Complementar 101/00, 
importam os valores das Receitas de Operações de Créditos o v a lo r de R$ 55.125,00 
(cinqüenta e cinco mil, cento e vinte e cinco reais) e as Despesas de Capital no valor de R$ 
933.337,00 (novecentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e sete reais).
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Art. 6o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
suplementares para atender insuficiência de quaisquer despesas até o limite de 5% (cinco 
por cento) do total das despesas orçamentárias, servindo como recursos os constantes do 
Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 7° - O Município de  N G U LO opta em acatar o Artigo 63, da Lei 
Complementar 101/00.
Art. 8o - O Orçamento analítico será aprovado por Decreto do Executivo 
Municipal, obedecendo aos Anexos integrantes desta Lei, em um prazo máximo e 
irreprorrogável de 60 (sessenta) dias.
Art. 9o - A presente Lei entrará em vigor no dia 1o de janeiro de 2007, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal DE ÂNGU LO , 20 de dezembro de 2006.