| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2007 |
| Date | 2007-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2007 NA FORMA QUE ESPECIFICA |
| native_id | 383 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N° 381/2007. SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por Anulação de Dotação, no exercício de 2007 na Forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício dc 2007 (Lei Municipal 377/2006 de 20/12/2006), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: Suplenientação: PROGRAMA DE TRABALHO/ ELEMENTO DE DESPESA 04.001.04.121.0005.2004 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA FONTE VALOR 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 19.000.00 12.002.20.606.0003.2063-TRANSFERÊNCIA A EMATER FONTE VALOR 3.3.30.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES 01000 20.000,00 TOTAL 39.000,00 PREf EIIURA MUNICIPAL DE ÁNGUIO IP ÍE A IH O COUUW TÁW O Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo Io desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo Io, Inciso III da Lei Federal N° 4.320/64, da seguinte forma: Redução: PROGRAMA DE TRABALHO/ ELEMENTO DE DESPESA 06.001.04.123.0005.2016 - COORDENAÇÃO DE DEPARTAMENTO DE FINANÇAS FONTE VALOR 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 19.000,00 12.002.20.606.0003.2063 TRANSFERÊNCIA A EMATER FONTE VALOR 3.3.70.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES 01000 20.000.00 TOTAL 39.000,00 Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições cm contrário.