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norma nº 381/2007

Tipo Lei
Número / Ano 381 / 2007
Date 2007-03-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2007 NA FORMA QUE ESPECIFICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N° 381/2007.
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional especial por Anulação de Dotação, no 
exercício de 2007 na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do 
Exercício dc 2007 (Lei Municipal 377/2006 de 20/12/2006), um Crédito Adicional Especial, 
no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), bem como criar rubrica específica para o 
pagamento de despesas, da seguinte forma:
Suplenientação:
PROGRAMA DE TRABALHO/ ELEMENTO DE DESPESA
04.001.04.121.0005.2004 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA FONTE VALOR
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 19.000.00
12.002.20.606.0003.2063-TRANSFERÊNCIA A EMATER FONTE VALOR
3.3.30.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES 01000 20.000,00
TOTAL 39.000,00
PREf EIIURA MUNICIPAL DE ÁNGUIO
IP ÍE A IH O COUUW TÁW O
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo Io desta Lei, servirá como recurso o 
Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com 
artigo 43, parágrafo Io, Inciso III da Lei Federal N° 4.320/64, da seguinte forma:
Redução:
PROGRAMA DE TRABALHO/ ELEMENTO DE DESPESA
06.001.04.123.0005.2016 - COORDENAÇÃO DE DEPARTAMENTO DE
FINANÇAS
FONTE VALOR
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 19.000,00
12.002.20.606.0003.2063 TRANSFERÊNCIA A EMATER FONTE VALOR
3.3.70.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES 01000 20.000.00
TOTAL 39.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições cm contrário.

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