norma nº 382/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
PSBTHURA MJMCTYM 0f ÂNGULO TftABALHO COMUHfTÁRIO
LEI N° 382/2007
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no 
exercício de 2007 na Forma que especifica.
A Câmara Municipal dc Ângulo, Estado do Paraná aprovou c eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do 
Exercício dc 2007 (Lei Municipal 377/2006 de 20/12/2006), um Crédito Adicional Especial, 
no valor de R$ 33.500.00 (trinta e três mil e quinhentos reais), bem como criar rubrica 
específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:
Suplementayão:
PROGRAMA DE TRABALHO/ ELEMENTO DE DESPESA
07.003.10.302.0009.2023 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO INTEGRADO DE
SAÚDE
FONTE VALOR
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DH CONSUMO 01308 1.000,00
07.003.10.302.0009.2023 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO INTEGRADO DE
SAÚDE
FONTE VALOR
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 31317 500,00
08.003.08.244.0010.2032 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FONTE VALOR
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 31723 20.000,00
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 31723 12.000,00
TOTAL 33.500,00
Art. 2" - Para atender o disposto no Artigo Io desta Lei, servirá como recurso o 
Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com 
artigo 43, parágrafo Io, Inciso II da Lei Federal N° 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1121.17.00.00.00-T A X A DE EISCAUZAÇÀO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 01308 1.000,00
1721.33.99.00.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO SUS-FAE 31317 500,00
1721.34.99.12.00 - TRANSFERÊNCIA DO FNAS - AÇÃO CONTINUADA PETI 31723 32.000,00
TO TA L 33.500,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.