norma nº 388/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256-1133
/V. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFEITUSA MUMICIPAi DE ÀNGUIO
trabalho comamMno
LEI N° 388/2007
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito Adicional Especial, no exercício de 
2007. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no Orçamento do Exercício de 2007 (Lei Municipal 377/2006 de 20/12/2006), um Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 85.166,31 (Oitenta e Cinco Mil, Cento e Sessenta 
e Seis Reais e Trinta e Um Centavos), bem como criar rubrica específica para o 
pagamento de despesas, da seguinte forma:
07.003.10.302.0009.2023 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO INTEGRADO DE SAÚDE DE ÂNGULO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS / PESSOA JURlDICA 03302 3.895,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03303 436,48
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03308 652,89
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33310 7.647,59
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS / PESSOA JURÍDICA 33310 4.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33311 1.400,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33312 2.792,79
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33313 194,17
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33317 75,00
08.003.08.244.0010.2032 - M A N U TE N Ç ÃO DO FUNDO M U N IC IP AL DE A S S IS TÊ N C IA SO C IA L
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33718 27,87
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33719 10.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33720 4.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33720 4.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33723 3.521,30
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33725 2.500,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS / PESSOA FÍSICA 33725 1947,72
09.003.12.361.0011.2069 - REM UN. DO M AG. E C AP A C IT. DE PRO FESSORES LEIG O S - !EXERCÍCIO
A NTERIO R - 60% FUNDEF
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS / PESSOAL CIVIL 03101 3.904,22
09.003.12.361.0011.2070 -M A N U T E N Ç Ã O DO ENSINO F U N D A M E N T A L - EXERCÍCIO A NTERIO R - 4, J\
0% FUNDEF / V 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03102 2.992,92 pV
09.003.12.361.0011.2038 - M A N U TE N Ç ÃO DO ENSINO FU N D A M E N TA L
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03104 6.512,95 ,
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS / PESSOA JURÍDICA 03107 9.671,76 v
09.003.12.361.0011.2040 - M AN U TE N Ç ÃO DO TRAN SPO R TE ESC O LA R - ENSINO
FU N D A M E N TA L
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33115 346,24
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33116 9.723,96
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33117 147,50
11.003.15.452.0008.2058 - M A N U TE N Ç ÃO D A ILU M IN A Ç ÃO P Ú B LIC A
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03050 4.775,95
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TRABALHO COUUHTTAfttO
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito 
previsto no artigo 1o no valor de R$ 85.166,31 (Oitenta e Cinco Mil, Cento e Sessenta e 
Seis Reais e Trinta e Um Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro 
apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 22 DIAS 
DO MÊS DE MAIO DE 2007.