| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 397 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO ARES o Fone/Fax: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná PEER MUNGIA OEÁNO, CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI Nº. 395/2007 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2007. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município (Lei Municipal Nº 377/2006 de 20/12/2006), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ (262.485,00) Duzentos e Sessenta e «o Dois Mil, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias. Ens semana esse E | CÓDIGO DESPESA | DESCRIÇÃO | RR |vaLoR (RS) | |: | MANUTENÇÃO DO GABINETE DO| 02.001 04.12.0005. 052002 MANUITE E | | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -| 3.1.9041.0000 PESSOAL CIVIL “3.1,90,13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS i | | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -| AR 00.00 pESSOA JURÍDICA o | ja UANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE| | 05.003.04.128.0002.2011 | TREINAMENTO DE RECURSOS | | siri [HUMANOS | o | (OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -| 01000] 2.500, | 3:3.90.39.00.00 prssOA JURÍDICA | É ass é pi 003.04.128.0012.2012 | CONTRIBUIÇÃO / AO PASEP. | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS [CONTRIBUTIVAS | | Push PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná err CNP 95.642.286/0001-15 | | | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ei ' PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS | TERIAL DE CONSUMO PREFENURA MUNICIPAL DE ÂNGULO TRABALHO COMUNITARIO | MANUTENÇAO DO SERVIÇO DE | | 6.002.04.129.0005.2017 TESOURARIA | | Josricações PATRONAIS | 01000) 1.000,00] | OBRIGAÇÕES PATRONAIS sd. 45000 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS = | 2360260000 QUTROS JURÍDICA | die 6.000,00 | [MANUTENCÃO DOS SERVIÇOS DE, | 06.003.04.123.0005.2020 | CADASTRO, LANÇAMENTO E | ps | 4 | FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA | | E a RES | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -| 3.3.90.39.00.00 prssOA JURÍDICA o | ea 3.1.90.13.00. 00. | OBRIGAÇÕES F PATRONAIS f : ca T mm | MANUTENÇÃO DO NÚCLEO INTEGRADO | [ 07. 003. 10.302.0009.. 9.2023 | DE SAÚDE DE ÂNGULO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — 3.1.90.11.00.00 | PESSOAL CIVIL | 3.1.90.13.00.00 [OBRIGAÇÕES PATRONAIS "OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - | ; 01000 3.000,00 | 3.3.90.38.00.00 | PESSOA JURÍDICA Maes | | [MANUTENÇÃO DO GABINETE DO| | 08.001.08.244.0010.2025 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE A, Lo | ASSISTÊNCIA SOCIAL DR 5.8 ir , dif il OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - - | “| PESSOA JURÍDICA o e opaNa MANUTENÇÃO DO LAR DOS IDOSOS | | is HE [OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 01000) 160,00 “MANUTENÇÃO DA PANIFICADORA, E MUNICIPAL | . A 3, 0. 30. 00. 00 MATERIAL DE CONSUMO | 08.002.08.244. 40010. 20 | | ASSISTÊNCIA SOCIAL | | | [o E ia Da VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -| 01000] 3.300,00 Lo 3.1.90.11.00.00 | pEssOAL CIVIL o | ! E 3.3.00.32.00.00 | MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 01000] 3.000 00 | 3.3.90.39.00.00 'OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS —| 91000 1.000,00 PESSOA JURÍDICA 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná CNP) 95. 642.286/0001-15 PREFEITURA MUNICIDAL DE ÂNGULO. TRABALHO COMUNITÁRIO Sd TMANUTENÇÃO DO “ENSINO 1 ás 09. 003.12.361.00' 0011 208 FUNDAMENTAL Do | E | | [VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -| 3.1.90.11.00.00 PESSOAL CIVIL 01103 ri [7 8.8.,90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 'OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -, | | 3.3.90.39.00.00 PESSOA JURÍDICA | 01104 2.000,00 “MANUTENÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL 09.004.12.368.0011.2041 cHApEUZINHO VERMELHO aaa | [MATERIAL DE CONSUMO 'OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS GE | | | PESSOA JURÍDICA em ne | o | DO Ed ES Sp : 0 7 [MANUTENÇÃO DO GABINETE DO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL a ) [OBRIGAÇÕES PATRONAIS » MANUTENÇÃO DO GINASIO D ESPORTES MUNICIPAL | ) OBRIGAÇÕES PATRONAIS fr TT — MANUTENÇÃO DO GABINETE DO| . | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE [11.001.04:422.0005.2053 SERVIÇOS E OBRAS E SUA O | OBRIGAÇÕES PATRONAIS E a Em vós) oá: 122.0008.2057| [MANUTENÇÃO DO cia Alia tiataa E cem DS SR [ z T | | MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E | | 44. 003. 15.451.0008.2059 | JARDINS (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —| - | PESSOA FÍSICA rar = no di | lo 3. 3. 90. 30. 00. 00 Fr DE CONSUMO O 01000) 1.000, e 'OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - | 01000 2.000,00 | O SSB pEsgoAFÍsIA led med » MANUTENÇÃO DA ja | 11.003.15. Ran .0008.2058 | PÚBLICA n | nr: E a N Asc | | RN 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 01050 | 3.000,00 | | PESSOA JURÍDICA a | na PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná CNP) 95.642.286/0001-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO TRABALHO COMUNITÁRIO | MANUTENÇÃO DO a 41.004.15.452.000 | iria a 2061 RODOVIÁRIO MUNICIPAL Ron | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - | | | 3.1.90.11.00.00 PessonLo NCIS CS O | 01000 7.500,00 “3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO T or30| 3.500,00 12.001.04.122.0002.2062 | (AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO, AMBIENTE. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE| - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o peido de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso HI da Lei Federal Nº 4.320/64. CÓDIGO DESPESA i i i | 07.001.10.302.0009.2021 | | | FONTE | | VALOR (88 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE, | SAÚDE a “ 3.1.90.09.00.00 HERE - FAMÍLIA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS E PESSOAL CIVIL | [opriGaçõeS PATRONAIS . | PESSOAL CIVIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 7 E 39.00.00 PESSOA JURÍDICA — L | y "EQUIPAMENTOS E MATERIAL. | Po MARE, DO | CERMANENTE 07.003.10.302.0000: oe, MANUTENÇÃO DO NÚCLEO INTEGRADO | E 3.3.90.36.00.00] OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -| | PESSOA FÍSICA 4.4.90.52.00.00 (PERMANENTE 12.513,60] EQUIPAMENTOS E MATERIAL 38.900,00 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO 2 Mes Fone/Fax: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ecc = seita T CINP/ 95.642.286/0001-15 ea me 07.003.10.302.0009.2024| ET DE SAÚDE DE | | | | 8790090000 SALÁRIO-FAMÍLIA [ 175,00] - 3.1.90.11.00.00 oe PESSOA ONA E VANTAGENS FAS =| 01303 | 5.000,00] o l Te ; dos peso DE TERCEIROS | a = pa 3.3.90.39.00.00] radiais TERosIROS | oros | ne E E É — ts0 000 Pere E — MATERIAL or303 | 1.025, 00 E e pn A RS | = 3.3.90.36. 600, coo|QUTROS SERVOS DE id “| coros | 2 009,00 | a “MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL) Do 08.003.08.244.0010.2033 DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS, | | a ADOLESCENTES | | e] 3.1.90.11.00. ni PERSON E VANTAGENS FIXAS —| 01000 8.000,00 | 4 3.1.91.13.00.00 “3.3.90.30.00.00 | | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -|| E poa 90.36.00.00 | pEssOA FÍSICA | or000 | 1.000,00] | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -| | a 3.3.90.39.00.00 PESSOA JURÍDICA Eni 01000 5 L 2.000,00) | EQUIPAMENTOS E MATERIAL | | = 4.4.90.52.00.00 | PERMANENTE À | 01000 2.500, 0,00 rr gas a ppa ap dd AMPLIAÇÃO OU NSTRUÇÃO DO aa oia H0or PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL oa L 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 01104 6. 000,06 | TMANUTENÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL | E | EA a DE AGUA DA VALENCIA Eos = DO 34.80,09.00.00 SALÁRIO-FAMÍLIA | 01103 | o 470,00 | | [VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -| 94103 | 7.000,00 3.1.90.11.00.0 (PESO ALCNIL | 1103 l 000,0 | E 3.1.90.13. 00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | | 01103 1.400,00 3.1.91.13.00.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS — 50000] ] “3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 3.500,00 | [OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -| — 8880990000 pessoa FÍSICA 1 Isa | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -| 94403 | 2.000,00 Lo º ii na o PESSOA JURÍDICA . L 1 is | EQUIPAMENTOS E 44.90.52.00.00 Cc oMANENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO (o CNP) 95.642.286/0001-15 [MANUTENÇÃO | DO TRANSPORTE |I ESCOLAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS = 01103 [PESSOA FÍSICA EQUIPAMENTOS E [PERMANENTE 0.002,13. | MANUTENÇÃO DA CASA DA CULTURA | | | 3.1.90.1100.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —| E eis * PESSOALCIMIL di ca 1 “EQUIPAMENTOS E MATERIAL. | Lo 4490520000 prRMANENTE je, “[MANUTENÇÃO DO GABINETE DO| [ ZA | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE, | [11.001.04.1220005.2053 SERVICOS E OBRAS E SUA | = | FISCALIZAÇÃO. E | EQUIPAMENTOS E MATERIA! | PERMANENTE. [PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS | | DO MUNICÍPIO OBRAS EINSTALAÇÕES 01030 | 3 In MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE OBRAS | Ro [11.002.15.451.0008.2054 PNAD ZAÇÃO Mo EQUIPAMENTOS E MATERIAL| | | 4.4.90.52.00.00| | 01000 400,00 | | | PERMANENTE — sa | E INSTALAÇÕES 11.003.15.452.0008.2056 | MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA | E | | EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 4.4,90.52.00.00 PERMANENTE | | [MANUTENÇÃO DA OFICINA MECÂNICA, | | 11.004.04.122. 0002. 2060, E DA GARAGEM MUNICIPAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL | | | 4.4.90.52.00.00 | PERMANENTE 01000 5.000,00 | Fone/Fax: (44) 3256-1133 CNP 95.642.286/0001-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná PREFENURA MUNICIPAL DE ÂNGULO TRABALHO COMUNITÁRIO 12.002.11.331.0003.1024 | ] AO TRABALHADOR RURAL | | 4.4.90.51.00.00. | OBRAS E INSTALAÇÕES CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO | [42.002.20.604.0003.2066 | MANUTENÇÃO DO [12 002.20.604.0003.2066 NEL | | EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 4.4.90.52.00.00 | enioam adeaid A 01000 | 1.500,00 | 12.003.18.541.0003.2067 | SERVIÇO DE MANUTENCAO AMBIENTAL ar EQUIPAMENTOS E MATERIAL | 91000 1.000,00 4.4.90.52.00.00 PERMANENTE publicação, revogando a: DO MÊS DE OUTUBRO Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua s disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 30 DIAS DE 2007. JOSE MA efeito Municipal