norma nº 396/2007

Fone/Fax: (44) 3256-1133
Av. V alério Osm ar E ste vã o n ° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
CNPJ 95.M2.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N°. 396/2007
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito Adicional Suplementar, no exercício 
de 2007. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento Geral do Município (Lei Municipal N° 377/2006 de 20/12/2006), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ (6.500,00) Seis Mil e Quinhentos Reais, 
bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:
SUPLEMENTAÇÃO
C Ó D IG O D E S P E S A D E S C R IÇ Ã O F O N T E V A L O R (R $)
0 7 .0 0 3 .1 0 .3 0 2 .0 0 0 9 .2 0 2 3 M A N U T E N Ç Ã O D O N Ú C L E O IN T E G R A D O
D E S A Ú D E D E Â N G U L O
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31318 5.000,00
0 9 .0 0 3 .1 2 .3 6 1 .0 0 1 1 .2 0 4 0 M A N U T E N Ç Ã O D O T R A N S P O R T E
E S C O L A R - E N S IN O F U N D A M E N T A L
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31115 1.500,00
servirá como recursos 
discriminado abaixo de 
Federal N° 4.320/64.
2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, 
o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei
REDUÇÃO
C Ó D IG O D E S P E S A D E S C R IÇ Ã O F O N T E V A L O R (R $)
1 1 .0 0 4 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .1 0 2 0
R E A D E Q U A Ç Ã O E E N C A S C A L H A M E N T O
D E E S T R A D A S E C O N S E R V A Ç Ã O D E
M IC R O B A C IA S
44.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 6.500,00
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNI 
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2007.
JOSE
ÂNGULO, AOS 30 DIAS
CAMPOS SILVA 
efeito icipal