norma nº 397/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI Nº. 397/2007
Brsk
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
TRABALHO COMUNITÁRIO
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito Adicional Suplementar, no exercício
de 2007. Na forma que específica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Geral do Município (Lei Municipal Nº 377/2006 de 20/12/2006), um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ (24.000,00) Vinte e Quatro Mil Reais,
destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias.
| DESCRIÇÃO
j
MANUTENÇÃO DO NÚCLEO INTEGRADO |
DE SAÚDE DE ÂNGULO |
+
]
VALOR (R$)
À
:
[TT 33.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO o | 302)
4.000,00]
HERE [OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -|
3.3.90.39.00.00 | OUT A JURÍDICA |
31302 | 5.000,00
“3.3.9050.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
+
"OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
33.90.39.00.00 pr ssoA JURÍDICA 2
| 31312] 5.000,00]
| 31312] 5.000,00]
38 ).00 | MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS — 34313
2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso HI da Lei
Federal Nº 4.320/64.
REDUÇÃO | ias : Eua: sn aco a
| CÓDIGO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE VALOR (R$) |
É est Sage , sai epa PE o Dai
eia FREADEQUAÇÃO E ENCASCALHAMENTO | |
|11.004.04.122.0002.1020 DE ESTRADAS E CONSERVAÇÃO DE, | |
A — |MICROBACIAS I | =
a 44.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES o | 01000 | 24.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP,
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2007.
JOSE MAN