norma nº 40/1993

RUA MARINGÁ, S/N - FONE (0442) 48-1534 - FAX (0442) 48-1534 - RAMAL 24
CEP 86755-000 — Â N G U L O — P A R A N Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
— ' — " CGC 95.642.286/000 1- 1 5 —
LEI ne 040/93-
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executi￾vo Municipal,doar bens imóveis e
da outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂN0ULO, ESTADO D0 11
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A rt. is )- Pica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado por força da presente l e i , a io a r área de terras da
Quadra n® 15 (q u in ze), dataa n® 08, 09 e 10 , situadas no Parque
In d u strial I , com área to ta l de 1.649,00 metros quadradosFir￾ma: M aróstica & M aróstica Ltda.
A rt. 22)- A doação determinada por esta * *
lei, tem por fin alid ad e a implantação de uma Indústria de con￾fecção.
A rt. 32) - A referid a Indústria deverá in i￾cia r sua construção no prazo máximo de 06 (seis) meses e conclu￾são em 12 (meses) a p a rtir da data de sua efetivação da doação,
sob pena de reversão da área para o Património Publico M unicipal.
A rt. 4 Ô) - A certidão im o b iliá ria do imóvel
que comprova a propriedade do Municipio e a planta demonstrativa
do lo c a l formam o Anexo I e II desta l e i .
Art. 5Ê)~ A emcrituração do terreno de que
trata a presente lei, será efetiv ad a de imediato ao donatário. '
Art. 62)- A plioa-se a esta doação, no que
couber, as disposições dontidas na Lei Municipal n fi 0 3 9 /9 3 .
EUA MARINGa , S/N - FONE (0442) 48-1534 - FAX (0442) 48-1534 - RAMAL 24
CEP 86755-000 — A N G U L O — P A E A N Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
' CGC 95.642.286/0001-15 .
A rt. 7a)- Constará, obrigatoriam en te, da
e s c r itu r a de doação a C láusula de reversão guando o d on atário,
por inadim plência, extrap olar os prazo* de construção ou d is-‘
v lr tu a r o objeto da fin a lid a d e .
A r t, 8 fi)- A área de terra s doada por e s ­
ta l e i não poderá no prazo de 10 (dez) anos s e r ; vendida, em￾p restad a, doada, arrematada, nem cedida a te r c e ir o s sem que *'
b a ja consentimento dos Poderes Executivo e L e g is la tiv o .
Art* 9 B)~ A área de terra s doada por e s ­
ta l e i poderá se r ob jeto de quantia junto a in s titu iç Õ e » f i ­
n a n ceira s, para a conceeuçao dos o b je tiv o s a que se propõe, a
c r it é r io do d o n a tário.
ta de sua p u b licação,
c o n trá rio .
Art. 10)- E sta l e i entra em v ig o r na d a -
A rt. 1 1 ) - Revogam-se as d isp o siç õ e s em
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂN￾GULO, EM 18 DE 0UTUBB0 DE 1.993-
ÂNGELO DE ADÍ1I0 MARÓSTICA
P r e fe ito M unicipal