| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256-1133 Av. V alério O sm ar E ste vã o n ° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-IS LEI N°. 398/2007 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2007. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município (Lei Municipal N° 377/2006 de 20/12/2006), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ (1.000,00) Um Mil Reais, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: SUPLEMENTAÇÃO C Ó D IG O D E S P E S A D E S C R IÇ Ã O F O N T E V A L O R (R $) 0 7 .0 0 3 .1 0 .3 0 2 .0 0 0 9 .2 0 2 3 M A N U T E N Ç Ã O D O N Ú C L E O IN T E G R A D O D E S A Ú D E D E Â N G U L O 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01308 1.000,00 servirá como recursos discriminado abaixo de Federal N° 4.320/64. R E D U Ç Ã O 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei C Ó D IG O D E S P E S A D E S C R IÇ Ã O F O N T E V A L O R (R $) 1 1 .0 0 4 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .1 0 2 0 R E A D E Q U A Ç Ã O É E N C A S C A L H A M E N T O D E E S T R A D A S E C O N S E R V A Ç Ã O D E M IC R O B A C IA S 44.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 1.000,00 A r t i g o 3 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 30 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2007.