norma nº 399/2007

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PREFEITURA M UNICIPAL DE ÂNGULO
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CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
TRABALHO COMUNITÁRIO
LEI N°. 399/2007
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito Adicional Suplementar, no exercício 
de 2007. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento Geral do Município (Lei Municipal N° 377/2006 de 20/12/2006), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ (8.000,00) Oito Mil Reais, bem como 
criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:
SUPLEMENTAÇÀO
CÓDIGO D E S P E S A D ESC R IÇ Ã O FO N TE V A LO R (R$)
09.003.12.361.0011.2038 M ANUTENCAO DO ENSINO 
FUNDAM EN TAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01107 8.000,00
2° - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei 
Federal N° 4.320/64.
REDUÇÃO
CÓDIGO D E S P E S A D ESC R IÇ Ã O FO N TE V A LO R (R$)
09.003.12.361.0011.2038 M ANUTENCAO DO ENSINO 
FUNDAM EN TAL
3.3.30.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01107 6.000,00
09.003.12.361.0011.2039 TREIN AM EN TO DE P E S S O A L - ENSINO 
FUNDAM EN TAL
3.3.30.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01107 2.000,00
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP 
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2007.
j o s e m a n o e l t r
Prefeito
LO, A O S 30 DIAS
IPOS SILVA 
ípal