norma nº 404/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
CNPJ 95 642.286/0001-15
LEI N° 404/2007
SÚMULA: Permuta lote de terras da Quadra n° 3, de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Ângulo, com as 
datas de terras n° 1 e 2, da Quadra n° 17, de propriedade da 
Cúria Metropolitana de Apucarana e dá outras 
providências.
A
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io)- Fica permutado, sem ônus para o Município de Ângulo, o lote de terras 
sob n° 01/02/03/04/05/06/07/08/09/10/11-REM, da quadra n° 03, com área de 1.301,00 
m2 (um mil trezentos e um metros quadrados), Matrícula n° 7.420, de propriedade do 
Município de Ângulo, com o lote de terras formado pelas datas n° 01 e 02 da Quadra 
17, com área de 1.200,00 m2 (um mil e duzentos metros quadrados), Matrícula n° 
4.478, de propriedade da Cúria Metropolitana de Apucarana.
Parágrafo único - A permuta constante do artigo Io, objetiva possibilitar a 
construção, pela Cúria Metropolitana de Apucarana, de uma Sede para a Pastoral da 
Criança, num local mais próximo à Igreja Matriz de Ângulo, sem prejuízo ao 
patrimônio municipal, ao qual será incorporado o lote composto pelas datas 1 e 2 da 
Quadra 17, objeto desta permuta, com todas as benfeitorias nele existentes.
Art. 2°)- As áreas permutadas estão descritas e confrontadas no croqui e 
memorial descritivo inclusos, que passam a integrar esta lei, na forma de anexos.
Art. 5°)- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em
José Man
Prí
ovembro de 2007.
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE N° 01/02/03/04/05/06/07/08/09/10/11-REM
QUADRA N° 03
ÁREA = 1.301,00 M2
BAIRRO : CENTRO
CIDADE: ÂNGULO - PR.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
DE UM LADO: Confronta-se com a Rua Geraldo Tibúrcio, numa distância de 67,20 
metros.
DE OUTRO LADO: Confronta-se com a Rua Ermínia Bozelli Driussi, numa 
distância de 53,50 metros.
PELOS FUNDOS: Confronta-se com o Lote n° 01/02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/- 
A, numa distância de 40,00 metros.
Ângulo, 01 de Novembro de 2007.
José Márcio Vilhena
E. C. 19.082-D.PR.
MEMORIAL DESCRITIVO
DATAS N° 01 e 02 
QUADRA N° 17 
ÁREA = 1.200,00 M2 
BAIRRO : CENTRO 
CIDADE: ÂNGULO - PR.
PELA FRENTE: Confronta-se com a Rua Maria Caçadeira, numa distância de 40,00 
metros.
DE UM LADO: Confronta-se com a Rua Ricardo Rissardo, numa distância de 30,00 
metros.
DE OUTRO LADO: Confronta-se com a Data n° 03, numa distância de 30,00
PELOS FUNDOS: Confronta-se com a Data n° 24, numa distância de 40,00 metros.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
metros.
Ângulo, 01 de Novembro de 2007.
José Márcio Vilhena
E. C. 19.082-D.PR.
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2o OFÍCIO I)F, REGISTRO I)E IM ÓVEIS
R u a Jo ilo N e ls o n A r d p r c tii. n' 192. c e n tro . VSl O R C iA R R t'H R S 6 7 3 0 -0 0 0 
I c lc fo n e -f ax : (•! i i 323< l-3612 
2 c r ia s io r g a o ib e s t.c o m .b r
B ei. SELMO ANTÔNIO LONJERO
REGISTRADOR
Bei. Selma A. M. Luiulcro Bciío
1'screvente Substituta
L o r i v a I 7. h n i n
[ screvetuc SuBscuuu»
i.iVRO N * 2 . REGISTRO GERA
O F ÍC IO -R E G IS T R O DE IM Ô VEiS 
A. < * o r o a i — P a r a n s 
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PICHÁ 01
-• JtíT xi£''ï • ' XSLX,tJiA
MáTRÍCTJIá N2 7.420
D A T A 04 de a b r i l de 1.994
IMÓVEL urbano, c o n s titu íd o p e la d a ta de te r r a s sob nS 0 1 /0 2 /0 3 /0 4 / 
0 5 /0 6 /0 7 /0 8 /09/lO /ll-H E M ., da quadra n? 3 ( t r ê s ) , com a á re a de 1. 
301,00( hum m il,tr e z e n to s e um) m etros quadrados, s itu a d a na cidade 
de Afl&UiiO, sede do m unicípio de In g u lo , d e s ta comarca de À storga, 
Estado do P arana, com as se g u in te s d iv is a s e co n fro n taçõ es :-'* F rin - 
cipiando num marco cravado na d iv is a da Rua 22 com a d a ta n2 0 1 /0 2 / 
0 3 /0 4 /0 5 /0 6 /0 7 /0 8 /0 9 / l 0 / l 1 -A; desse ponto segue confrontando com a 
d ita d ata n$ 0 l/0 2 /0 3 /0 4 /0 5 /0 6 /0 7 /0 8 /0 9 /l0 /ll-A no rumo SW 12234'
10« 1TE com a d is ta n c ia de 40,00 m etro s; desse ponto segue confron￾tando com. a Bua 11 no rumo HE 65 e47 *07* SW com a d is ta n c ia de 67,
20 m etros; desse ponto s^gue confrontando com a Bua 22 no rumo HW 
7 7 2 2 5 '50M SE com a d is ta n c ia de 53,50 m etro s, a te e n c o n tra r o pon￾to de p a r tid a onde se deu in ic io a p re se n te d e s c riç ã o ” .M emorial des￾c r itiv o e mapa assin ad o s pelo Agrim ensor Técnico J a i r Milani,C5BA - 
n 2 1.591-TD, 7* B egião-P r.»aprovados p e la P r e f e itu r a M unicipal de 
ân g u lo , em d a ta de 22 de março de 1 .9 9 4 .- PBQPRISTiBIA:- PBEP5ITURA MU￾BICIPAL DE ÂNGULO =p r . , pessoa j u r íd ic a de d ir e it o p u b lic o in te r n o ,- 
i n s c r i t a no CG-C.MF sob^n2 95.642.286/0001-15, com sede a Rua M arin￾gá s /n 2 , na cidade de  ngulo-Pr. —MATEfCULA n 2 7 .4 1 7 , do liv r o r>s 2, 
de H eg istro G eral,, d atad a de 30 de março de 1 .9 9 4 , d e ste O fício de 
Im óveis.Dou f é . y 7 ô 6o&-n O f i c i a l .-
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* f c C l S l R O DE i M O v t i . 
2° Serviço Registrai Astorga
CERTIDÃO
CEBT1BC0 f OOU FÍ OUE A PRESOíTE CÓPIA 
fi REW00UÇA0 AUTOmOl DA 
MATXfcUlA N * ...L L á S —
TRANSCMCAu N° ~T . ---------
EXTPAIOA NOS TERMOS DO ARTIGO 19 S 1 0» 
\B 6015/73 A OU A I TEM VALOR OE CKTOA6
-I20£Z-
2o O FÍC IO DE REGISTRO I)E IM Ó V E IS
R u a J o ã o N e ls o n A r c ip re u i. n° l lJ2. c e n tro . A S K ) R ( iA P R C T T 8 6 7 3 0 - 0 0 0 
I e le tb n c - P a x : (-'I > .5 2 3 4 -3 6 1 2 
2 e ria s to rj> a « ih e s i.c o m .b r
B ei. SELMO ANTÔNIO LONOERO 
REGISTRADOR
Bei. Selma A. M. Londcro Bciío
E screvente Substitui»
l, o r i v a I /. a n i n
Escrevente Substituto
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Mi á ÍT2 47 A
LIVkO N.° 2 - REGISTRO GERAL￾DO OFÍCIO - REGISTRO DE IM Ó V E IS
P a r a n 6
PICHA 01
DATA: 28 de Agosto de 1 .9 8 5 . _
QKfrSI 'urbano, c o n s titu íd o p e la s d a ta s de t e r r a s sob n 2s 01 e 02- 
(m: s d o is ) ,d a quadra n 2 1 7 ( d e z e s s e te ) ,cosi a á re a t o t a l de 1 .2 0 0 ,- 
0 0 vhum. m il e duzentosvm etros quadrados, s itu a d a na cidade e d i s t r i ­
to de  ngulo,M unicípio de Ig u a ra ç u ,d e s ta Comarca de A storga,E stado 
do P aram ,sem b e n fe ito ria s ,c o m as se g u in te s d iv is a s e c o n frc n ta ç õ - 
e s ^ ^ o n f r o n ta - s e p e la f r e n te com a Pua 2 , com 40,00 m e tro sjp e lo la ­
do d ir e ito de quem da d i t a líua 2 o ln a o terren o ,co m a Hua 1 ,com 30, 
00 m etros; pelo lad o esquerdo com a d a ta n s 0 3 ,com 30,00 m e tro s;e , 
fin alm en te aos fundos,com a d a ta n 2 2 6 ,com 40,00 m etro s” ; sendo to ­
das as d a ta s m encionadas p e rte n c e n te s a quadra n 2 17,00 do P atrim ô 
nio Ângulo. 7R0HII1ST&IIC3; -BBPggBIC KCVTMCF e sua m ulher dona KARIS 
fO T IK O P ,b ra sile iro s,c a sa d o s,d o m ic ilia d o s e r e s id e n te s na C a p ita l de 
Cão Paulo.-Deixam, de a p re s e n ta r o CIC de acordo com o D ecreto n2 84. 
047 de 02 de Outubro de 1 .9 7 9 .irSGISTP.C 270, do liv r o n2 3,de Trans
c riç ã o das T ran sm issõ es,d atad o de 31 de maio de 1.955»do 1£ O fício 
do E e g is tro de Im óveis da Comarca de A storga e .2 DG IS HO AKTHRICB n g 
335»do l 2 O fício do R e g is tro de Im óveis da Comarca de Âraponge.s-Pr. 
Dou f e . O f i c i a l ♦-
B. 1 -4 .!?: - P2CT0CC1C M2 2 0 .5 9 4 .- Por e s c r itu r a p ú b lic a cie compra￾e venda la v ra d a às n o ta s do T ab elião Ademir B o s e lli,d o D is tr ito de 
 ngulo,M unicípio de Ig u a ra ç u ,às f l s . 92 e 9 3 ,do l i v r e n 2 14»em da￾t a de 01 de agosto de 1.985. DTSTnTDIC NCVIMC? e sua m ulher dona MA￾HID HCVIZO?,b r a s ile ir o s ,c a s a d o s .d o m ic ilia d o s e r e s id e n te s na C api￾t a l de São P a u lo ,e le e n g e n h e iro ,e la do la r,d e ix a n d o de a p re s e n ta r￾o CIC De acorde com o D ecreto n2 8-4.047,de 02 de Outubro de 1.379» 
ambos n e s te a to re p re se n ta d o s por seu p ro cu rad o r 3 r . AMO PIO D Al-Al C, 
b r a s ile ir o ,c a s a d o ,la v r a d o r ,n a tu r a l de Ib irá -S P ,n a s c id o aos 1 7 .0 3 .- 
1 .9 2 1 ,f ilh o de P aschoal Sagato e A ngelina V a ip ia n o ,p o rta d o r da cé￾d u la de id e n tid a d e RG n 2 5 9 7 .5 2 5 -H -P r e in s c r i to no CIC/MF sob n 2 
1 2 5 . 368.5 0 5 -0 0 ,r e s id e n te 9 d o m ic iliad o na cid ad e e d i s t r i t o de Ân￾g u lo , nos term os do mandato p ro c u ra tó rio la v ra d a às f l s . 257, do Id 
vro 8 ,eia 2 1 ,0 9 .5 4 ,do Tabelião 3e Astorga, proprietários do im óvel - 
o b je to d e s ta M atrícu la,v en d eram o mesmo ao senhor JOÂC PIFTO BARBO 
3 A ,b ra s ile iro , casado a n te rio rm e n te a L ei n £ 6 .5 1 5 /7 7 ,pelo regim e de 
comunhão u n iv e rs a l de bens,com dona APAPDCIDA DC3 HEIS B&D3C3A,con 
—■ orme o — ... 0 lei viiw *í* z .i d » í.iz>* l8q,do livro b— do HS—
Civil õle Iguaraçu,brasil^iros iavTiàdor,aalraral cie Cambé-Pr,-
nascido aos 02.08.1.847,filho ás Anselmo Pinto Barbosa e Maria Au￾g u sta da J s s u s ,p o rta d o r da c é d u la de id e n tid a d e HG n 2 o24.1S 6-£r, e 
in s c r ito no CJQ/WF sob n$ 149.731.729-49,r e s id e n te e d o m iciliad o -
KEPUBL 1 I A H I. I) E K A T I V A C O B R A S I L
C O M A k C A 1) K A S T () R C. A i: s 1 A D O 0 O I» A R A N A
2° O F ÍC IO I)F REGIS I RO DE IM Ó V E IS
R ua Jo ão Nelson A rc ip re H i. n ' 192. c e n tro . A S I < ) R ( iA PR (_ H P (567 3 0 -00 0 
I elelbne-Fax: <-M) 3234-3612 
2 cna slo r£> a<i ib v N i.e o iu .b r
B el. SELMO ANTÔNIO LONJERO
REGISTRADOR
Bel. Selma A. IY1. Lonttero Berm
I s c r t f v e n t c ' s u b s t it u t a
1. o r i v a I Z a n i n
I screventv Substituto
MATBÍCÜHA NS 4.478 FICHA 02.
fia, 18 de março de 1 .9 9 3 .- xlr.oÁnTfii 1 1 (ÔT~nV) x Smpregado Juram enta￾do.
rffcCISl RO DE IMÔVEi; 
2o Serviço Registrai Astorga
CERTIDÃO
CERTIFICO E OOU FÉ QUE A PRESENTS: COPt»
£ REPROOUÇAO AUTENTtOt.QA,
MATtfCULA N* „ . z J ? Í X J L
TRANSOnÇÂu N° .......
EXTRAJOA NOS TÊÍV.OS DO ARTIGO 19 § 1 O f
v£l 6015/ 73 A QUAL TEM VALOR DE CSRTIDAC 
ASTOÇCA.PR ~ l£ . !k____ÍC L . / 20 Q Í.
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R E G IS T R O D E IM Ò V L iõ t
_____________ 2o OFÍCIO_______________[
Dr. Selmo Antonio Lontíero - Oficial I
LORIVAL ZANIN ■ Escrevente Substituto
SELMA A. M. LQNDERO BERTO ■ Escrevente Substituta \
ASTORGA- PARANÁ !