norma nº 407/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256-1133
Av. V aíério Osm ar E ste vã o n ° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N°. 407/2007
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito Adicional Suplementar, no exercício 
de 2007. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento Geral do Município (Lei Municipal N° 377/2006 de 20/12/2006), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ (140.130,00) Cento e Quarenta Mil, 
Cento e Trinta Reais, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias.
SUPLEMENTAÇÃO
C Ó D IG O D E S P E S A D E S C R IÇ Ã O F O N T E V A L O R (R $)
0 2 .0 0 1 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 5 .2 0 0 2 M A N U T E N Ç Ã O D O G A B IN E T E D O
P R E F E IT O
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
01000 5.000,00
0 5 .0 0 2 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 0 9
M A N U T E N Ç Ã O D O S S E R V IÇ O S D E
L IC IT A Ç Ã O
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01000 3.000,00
0 5 .0 0 3 .0 4 .1 2 8 .0 0 0 2 .2 0 1 0
M A N U T E N Ç Ã O D O S E R V IÇ O D E
R E C R U T A M E N T O , S E L E Ç Ã O E
C O N T R O L E D E P E S S O A L
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.500,00
0 5 .0 0 4 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 2 .2 0 1 3 M A N U T E N Ç Ã O E C O N S E R V A Ç Ã O D E
P R Ó P R IO S P Ú B L IC O S M U N IC IP A IS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURlDICA 01000 10.000,00
0 7 .0 0 2 .1 0 .3 0 2 .0 0 0 9 .2 0 2 2
M A N U T E N Ç Ã O D O S S E R V IÇ O S D E
S A Ú D E
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01000 90.000,00
0 7 .0 0 3 .1 0 .3 0 2 .0 0 0 9 .2 0 2 3 M A N U T E N Ç Ã O D O N Ú C L E O IN T E G R A D O
D E S A Ú D E D E Â N G U L O
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01303 3.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 2.630,00
0 7 .0 0 3 .1 0 .3 0 2 .0 0 0 9 .2 0 6 8
T R A N S F E R Ê N C IA S A IN S T IT U IÇ Õ E S
M U L T IG O V E R N A M E N T A IS
3.3.71.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 5.000,00
0 8 .0 0 2 .0 8 .2 4 4 .0 0 1 0 .2 0 3 1
M A N U T E N Ç Ã O D O S S E R V IÇ O S D E
A S S IS T Ê N C IA S O C IA L
3.3.90.32.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUÍÇÃO GRATUITA 01000 6.000,00
0 9 .0 0 3 .1 2 .3 6 1 .0 0 1 1 .2 0 3 8
M A N U T E N Ç Ã O D O E N S IN O
F U N D A M E N T A L
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 4.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
CNPJ95.642.286/000I-IS
0 9 .0 0 4 .1 2 .3 6 5 .0 0 1 1 .2 0 4 3 M A N U T E N Ç Ã O D A E D U C A Ç Ã O P R É
E S C O L A R
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 2.000,00
1 0 .0 0 1 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 4 .2 0 4 9
M A N U T E N Ç Ã O D O G A B IN E T E D O
D IR E T O R D O D E P A R T A M E N T O D E
C U L T U R A E E S P O R T E
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 500,00
1 0 .0 0 3 .2 7 .1 2 2 .0 0 0 4 .2 0 5 2 M A N U T E N Ç Ã O D O G IN Á S IO D E
E S P O R T E S M U N IC IP A L
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.000,00
1 2 .0 0 3 .1 8 .5 4 1 .0 0 0 3 .2 0 6 7 S E R V IÇ O D E M A N U T E N Ç Ã O A M B IE N T A L
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
01000 5.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.500,00
2° - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei 
Federal N° 4.320/64.
R E D U Ç Ã O
C Ó D IG O D E S P E S A D E S C R IÇ Ã O F O N T E V A L O R (R $)
0 5 .0 0 4 .2 2 .6 6 1 .0 0 0 3 .1 0 0 2
P R O M O Ç Ã O A IN S T A L A Ç Ã O D E
IN D Ú S T R IA S
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 4.000,00
0 7 .0 0 1 .1 0 .3 0 2 .0 0 0 9 .2 0 2 1
M Ã N Ü T É N Ç Ã O D O G A B IN E T E D O
D IR E T O R D O D E P A R T A M E N T O D E
S A Ú D E
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 2.000,00
0 7 .0 0 2 .1 0 .3 0 2 .0 0 0 9 .2 0 2 2
M A N U T E N Ç Ã O D O S S E R V IÇ O S D E
S A Ú D E
3.3.90.32.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 01303 3.000,00
0 8 .0 0 2 .0 8 .2 4 1 .0 0 1 0 .2 0 3 0 M A N U T E N Ç Ã O D O L A R D O S ID O S O S
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
01000 1.000,00
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Fone/Fax: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
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3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS
p e s s o a f ís ic a
DE TERCEIROS - 01000 4.577,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS
PERMANENTE
E MATERIAL 01000 2.500,00
0 8 .0 0 2 .0 8 .2 4 4 .0 0 0 3 .2 0 2 9 M A N U T E N Ç Ã O D A P A N IF IC A D O R A
M U N IC IP A L
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 01000 1.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
01000 2.500,00
1 0 .0 0 2 .1 3 .3 9 1 .0 0 0 4 .1 0 0 9
R E F O R M A E A M P L IA Ç Ã O D A C A S A D A
C U L T U R A
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 5.500,00
1 0 .0 0 2 .1 3 .3 9 2 .0 0 0 4 .2 0 5 0 M A N U T E N Ç Ã O D A C A S A D A C U L T U R A
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
01000 3.000,00
1 0 .0 0 3 .2 7 .1 2 2 .0 0 0 4 .2 0 5 2
M A N U T E N Ç Ã O D O G IN Á S IO D E
E S P O R T E S M U N IC IP A L
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
01000 1.500,00
1 0 .0 0 3 .2 7 .8 1 2 .0 0 0 4 .2 0 5 1 M A N U T E N Ç Ã O D O E S P O R T E M U N IC IP A L
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
01000 1.500,00
1 1 .0 0 1 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 5 .2 0 5 3
M A N U T E N Ç Ã O D O G A B IN E T E D O
D IR E T O R D 0 D E P A R T A M E N T O D E
S E R V IÇ O S E O B R A S E S U A
F IS C A L IZ A Ç Ã O .
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
01000 2.000,00
1 1 .0 0 3 .0 4 .1 2 2 .0 0 0 8 .2 0 5 7 M A N U T E N Ç Ã O
M U N IC IP A L
D O C E M IT É R IO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS
PERMANENTE
E MATERIAL 01000 1.000,00
1 1 .0 0 3 .0 4 .4 5 1 .0 0 0 8 .1 0 1 9 C O N S T R U Ç Ã O E /O U R E C O N S T R U Ç Ã O
D E P R A Ç A S , P A R Q U E S E J A R D IN S
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 29.000,00
1 1 .0 0 3 .0 4 .4 5 1 .0 0 0 8 .1 0 2 7 C O N S T R U Ç Ã O D A R O D O V IÁ R IA
M U N IC IP A L
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 2.065,00
1 1 .0 0 3 .1 5 4 5 1 .0 0 0 8 .2 0 5 9
M A N U T E N Ç Ã O D E P R A Ç A S , P A R Q U E S E
J A R D IN S
q
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
01000 1.500,00
<
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
F o n e /F a x : (4 4 ) 3 2 5 6 -1 1 3 3
Av. V aiério O sm ar E ste v ã o n ° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná PREFEITURA MUNCPAl DE ANGULO
TRABALHO COUHJNITARtO
1 1 .0 0 3 .1 5 .4 5 2 .0 0 0 8 .2 0 5 8
M Ã N U T È N Ç Ã O D A IL U M IN A Ç Ã O
P Ú B L IC A
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 17.953,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 10.000,00
1 1 .0 0 3 .2 5 .7 5 2 .0 0 0 8 .1 0 1 8
E X T E N S Ã O D E R E D E S D E IL U M IN A Ç Ã O
P U B L IC A E R E B A IX A M E N T O S D E
L U M IN Á R IA S
4.4.90.51.00.00 OBRAS È INSTALAÇÕES 01000 39.078,00
1 1 .0 0 4 .1 5 .4 5 2 .0 0 0 2 .2 0 6 1 M A N U T E N Ç Ã O D O S E R V IÇ O
R O D O V IÁ R IO M U N IC IP A L
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FlSICA
01000 2.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
01000 1.500,00
1 2 .0 0 2 .2 0 .6 0 1 .0 0 0 3 .2 0 6 4 M A N U T E N Ç Ã O D O V IV E IR O M U N IC IP A L
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 1.957,00
A r t i g o 3 o - E s ta L e i e n tr a e m v ig o r n a d a ta d e s u a
p u b lic a ç ã o , r e v o g a n d o a s d is p o s iç õ e s e m c o n tr á rio .
PREFEITURA MUNICIlj3/ 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007. \
JOSE MAN 
Bre
1 DIAS