| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 410 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fonc/Fax: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 PREFEITURA M UNICm DE ÀNGUO TRABALHO COMUmÁMO LEI N°. 408/2007 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2007. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município (Lei Municipal N° 377/2006 de 20/12/2006), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ (5.106,00) Cinco Mil, Cento e Seis Reais, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária. SU PLEM ENTAÇÀO C Ó D IG O D E S P E S A D E S C R IÇ Ã O F O N T E V A L O R (R $) 0 8 .0 0 3 .0 8 .2 4 4 .0 0 1 0 .2 0 3 2 M A N U T E N C A O D O F U N D O M U N IC IP A L D E A S S IS T Ê N C IA S O C IA L 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 31721 5.106,00 servirá como recursos discriminado abaixo de Federal N° 4.320/64. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei R E D U Ç Ã O C Ó D IG O D E S P E S A D E S C R IÇ Ã O F O N T E V A L O R (R $) 1 2 .0 0 2 .2 0 .6 0 2 .0 0 0 3 .2 0 6 5 M A N U T E N Ç Ã O D O S S E R V IÇ O S P E C U Á R IO S D O M U N IC ÍP IO 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01000 5.106,00 Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.