| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2007. NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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F o n e /F a x : (4 4 ) 3 2 5 6 -1 1 3 3 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO P W FEITURA M U N O W L DE ÂNGULO TRABALHO COUUWTARIO L E I N °. 4 1 2 /2 0 0 7 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2007. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município (Lei Municipal N° 377/2006 de 20/12/2006), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ (18.000,00) Dezoito mil reais, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária. SUPLEMENTAÇÃO C Ó D IG O D E S P E S A D E S C R IÇ Ã O F O N T E V A L O R (R $) 0 8 .0 0 3 .0 8 .2 4 4 .0 0 1 0 .2 0 3 2 M A N U T E N C A O D O F U N D O M U N IC IP A L D E A S S IS T Ê N C IA S O C IA L 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31723 18.000,00 servirá como recursos discriminado abaixo de Federal N° 4.320/64. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei R E D U Ç Ã O C Ó D IG O D E S P E S A D E S C R IÇ Ã O F O N T E V A L O R (R $ ) 0 5 .0 0 4 .2 2 .6 6 1 .0 0 0 3 .1 0 0 2 P R O M O Ç Ã O A IN S T A L A Ç Ã O D E IN D Ú S T R IA S 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 18.000,00 Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.