norma nº 414/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI N.° 414/2007
PREFEITURA MUWCIFWL DE ANGULO
7R ABALHO COMUWTÁfíJO
SÚMULA: Altera a tabela I da Lei N.° 054/93, 
de 30 de dezembro de 1993 e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o) - Altera a tabela I da Lei 054/93 de 30 de dezembro de 1993, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTAS
1 - Terrenos não edificados:.................................................................. 0,75%
2 - Terrenos Edificados:
2.1 - Residências:............................................................................ 0,25%
2.2 - Comerciais:.............................................................................. 0,25%
2.3 - Industriais:............................................................................... 0,25%
2.4 - Misto:....................................................................................... 0,25%
3 - Terrenos com edificações inacabadas, deterioradas ou em ruínas:
(Considera-se não edificados)........................................................ 0,75%
Art.2) - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 14 de Dezembro de 2007.
JOSÉ MAN