norma nº 42/1993

RUA MARINGÁ, S/N - FONE (0442) 48-1534 - FAX (0442) 48-1534 - RAMAL 24 
CEP 86755-000 — A N G U L O — P A R A N Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
^ — — CGC 95.642.286/0001 *15 ....
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LEI N9 042/93
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a di￾tar normas para regulamentação e a-1 
dequação dê estradas municipais e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO D0 PARANÁ, APROVOU E LU,
PREFEITO MUNICIPAL, SAIÍCIOIÍO A SEGUINTE LEI:
Art. is)- Pica estabelecido uma faixa deO
domínio com 15,00 metros de cada lado da estrada, partindo do
eixo central da mesma, para trabalhar a adequação e regulariza￾ção das estradas.
Art. 2e)- 0 afastamento bem como a constru￾ção das cercaâ das propriedades fecam por conta do proprietário.
Parágrafo único - A remoção de árvores vici￾nais, tais como eucalipto, grevilha ou outras espécies, serão de
responsabilidade do proprietário, bem como o reflorestamento den
tro da faixa de domínio.
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Art. 3e5- A construção de cercas ao longo ''
das estradas, devem ficar 03 (trê») metros da margem da estra￾da, após sua adequação.
Art. 4 S)- Pica proibido colocar leiras de
destoea na faixa de domínio, bem como galhada ou copa de árvo~*
res nas margens das estradas, ficando cada propprietário respon
sável de manter limpa a faixa de domínio.
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Art. 5fi)- Rica proibido trafegar com arado'
e grades de arrasto ou outro qualquer implemento que venta dani￾ficar o leito das estradas municipais ou seu aterro.
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RUA MARINGÁ, S/N - FONE (0442) 48-1534 - FAX (0442) 48-1534 - RAMAL 24 
CEP 86755-000 — A N G U L O — PARANA
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Art. 62)- Fica proibido uaar o leito da es￾trada para manobras de máquinas com implementos agrícolas por *
ocasião de preparo do solo ou cultivo, que provoquem danos a a￾dequação do leito e a sua conservação.
Parágrafo único - Será cobrado do proprietá
rio que infringir este artigo o custo normal da obra, acrescido
de 50^ (cinquenta por cento).
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Art. 7 e )~ Não sera permitida a construção '
de porteiras de qualquer natureza, nem mata-burros sobre o lex￾i
to das estradas municipais.
Art. 8e)- As normas vigentes na presente ' ' '»
Lei, sao aplicáveis a todas as estradas municipais que constem
do Mapa Rodoviário Municipal, bem como as que não constem, mas
que foram construídas e são conservadas pelo Departamento de vi
ação e obras do Municipio.
Art. 9 2 )- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
e d i f í c i o d a p r e f e i t u r a m u n i c i p a l d e â n g u l o ,
AOS 29 DIA3 D0 MÊS DE OUTUBRO DE 1.993.
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
.... .. ........ CGC 95.642.286/0001 -15 ■"