norma nº 426/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI N° 426/2008
Súmula: Dá nova redação ao art. 69 da Lei
Municipal n° 028/93, de 09/11/1993 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O artigo 69 da Lei Municipal n° 028/93, de 09 de novembro de 1993, 
que dispõe:
“Art. 69 - Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal,
será concedido ao servidor, um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do
vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 07 (sete) qüinqüênios” passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 - Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal,
será concedido ao servidor, um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do
vencimento de seu cargo, seja efetivo ou ainda em período de estágio probatório, o
qual poderá somar-se ao período anteriormente exercido no serviço público
municipal, até o limite de 07 (sete) qüinqüênios. ”
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em A4 de Abril de 2008
José Mái
Prefeitò^Municipal