norma nº 431/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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CNPJ9S.642.286/000I-I5
LEI N° 431/2008
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação, no exercício de 2008 na Forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do 
Exercício de 2008 (Lei Municipal 416 de 14/12/2007), um Crédito Adicional Especial, 
no valor de R$ 23.200,00 (Vinte e Três Mil e Duzentos Reais), bem como criar 
rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:
Suplementação:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
08.003.08.244.0010.1028
CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL
DE ATENDIMENTO PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 31729 20.809,00
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
08.003.08.244.0010.2032 MANUTENÇÃO DO FUNDO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E 
PERMANENTE
MATERIAL 31729 2.391,00
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta 
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal 
N° 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
24.71.99.05.01.00 - FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E 31729 23.200,00
ADOLESCÊNCIA - FIA 2007
TOTAL 23.200,00
A rt. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
de Junho de 2008.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 10
JOSE MANOEL DE
Prefeito "Municipal
OBS.: REPUBLICADO POR CONTER ERRO MATERIAL