norma nº 432/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
LEI N° 432/2008
SÚMULA: Altera disposições do Artigo Io da Lei 
Municipal n° 430/2008 e dá outras providências.
A
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io) - O artigo primeiro da Lei Municipal n° 430/2008, que dispõe sobre a 
dispensa de juros, multas e correção monetária na liquidação de débitos fiscais ao 
município, com o texto:
“Art. I o)- Fica dispensado o recolhimento dos juros e das multas, bem como da
correção monetária incidente, na liquidação de débitos fiscais decorrentes de Tributos
municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2007, desde que o valor do débito seja
integralmente recolhido, em moeda corrente e em parcela única, até a data de 30 de
Maio de 2008. ”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. Io)- Fica dispensado o recolhimento dos juros e das multas, bem como da 
correção monetária incidente, na liquidação de débitos fiscais decorrentes de Tributos 
municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2007, desde que o valor do debito seja 
integralmente recolhido, em moeda corrente e em parcela única, até a data de 30 de
Outubro de 2008.
Art. 2°)- Os demais artigos da Lei permanecem inalterados.
Art. 3°)- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 10 de Junho de 2008.
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José Martòel de CamposSiíva
Jre feitó Âíunicipal