norma nº 440/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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PREFSIUIA MUNICIfWL DE &ÍGUEO
THABAlMO COUUUnÁRlQ
LEI N°. 440/2008
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito Adicional Especial por excesso de 
arrecadação, no exercício de 2008. Na forma 
que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2008 (Lei Municipal 416 de 14/12/2007), um 
Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 22.287,75 (Vinte e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e 
setenta e cinco centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
SUPLEMENTAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO/ELEMENTO DE DESPESA
07.003.10.302.0009.2023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FONTE VALOR
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 31721 22.287,75
2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá 
como recursos o excesso de arrecadação verificado na receita, conforme discriminado 
abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei Federal N° 4.320/64, na 
seguinte forma:
RECEITA
17 21 34 99 10 00 TRANSFERÊNCIA AO FUNDO NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FONTE VALOR
31721 22.287,75
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
mês de Agosto de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 19 dias do
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