norma nº 443/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
CNPJ 95 642.286/0001-15
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LEI N°. 443/2008
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
crédito Adicional Suplementar, no exercício de 
2008. Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento do Exercício de 2008 (Lei Municipal 416 de 14/12/2007), um Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ (207.351,00) Duzentos e Sete Mil, Trezentos e 
Cinquenta e Um Reais, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
06.002.28.123.0012.1005
AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E
ENCARGOS COM O INSTITUTO PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA
3.2.90.22.00.00 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA 
POR CONTRATO 01000 207.351,00
2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como recursos o 
cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a 
o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei Federal N° 4.320/64.
REDUÇÃO
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
02.001.04.122.0005.2002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
PREFEITO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 4.000,00
3.3.90.33.00.00 DESPESAS COM PASSAGEM E 
LOCOMOÇÃO 01000 6.000,00
04.001.04.121.0005.2004 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA 
JURÍDICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 1.000,00
3.3.90.33.00.00 DESPESAS COM PASSAGEM E 
LOCOMOÇÃO 01000 4.000,00
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 01000 10.000,00
05.004.04.126.0002.2015 MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO
MILITAR
3.1.30.09.00.00 SALÁRIO FAMÍLIA 01000 60,00
06.001.04.123.0005.2016 COORDENAÇÃO DO DEPARTAMENTO
DE FINANÇAS
3.1.30.09.00.00 SALÁRIO FAMÍLIA 01000 60,00
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TRABALHO COMÍJNÍTARtO
06.002.28.123.0012.1003
AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E
ENCARGOS DE FINANCIAMENTOS E
CONFISSÕES DE DIVIDAS
3.2.90.22.00.00 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA 
POR CONTRATO 01000 28.000,00
06.002.28.123.0012.1005
AMORTIZAÇÃO DÕ PRINCIPAL É
ENCARGOS COM O INSTITUO PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DIVIDA POR 
CONTRATO 01000 8.000,00
06.003.04123.0005.2020
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
CADASTRO, LANÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA
3.1.90.09.00.00 SALÁRIO FAMÍLIA 01000 120,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 01000 1.470,00
07.003.10.302.0009.2068 TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÕES
MULTIGOVERNAMENTAIS
3.3.71.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 01000 1.000,00
08.001.08.244.0010.2025
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
DIRETOR DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.09.00.00 SALÁRIO FAMÍLIA 01000 110,00
08.002.08.241.0010.2030 MANUTENÇÃO DO LAR DOS IDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 1.440,97
08.002.08.243.0010.2028
MANUTENÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 1.500,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 01000 3.834,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 2.000,00
08.002.08.244.0003.2029 M A N U T E N Ç Ã O DA P A N IF IC A D O R A
M U N IC IP A L
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 01000 550,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 1.000,00
10.001.04.122.0004.2049 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
DIRETOR DE CULTURA E ESPORTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 1.000,00
10.002.13.392.0004.2050 MANUTENÇÃO DA CASA DA CULTURA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 1.000,00
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TRABAIHO COMUWTAMO
10.003.27.812.0004.2051 MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 2.000,00
11.001.04.122.0005.2023
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO
DIRETOR DE SERVIÇOS DE OBRAS E
SUA FISCALIZAÇÃO
3.1.30.09.00.00 SALÁRIO FAMÍLIA 01000 240,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 1.880,00
11.002.15.451.0008.2054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 10.000,00
11.003.04.122.0008.2057 MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO
MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 2.000,00
11.004.04.122.0002.2060 MANUTENÇÃO DA OFICINA MECANICA E
GARAGEM MUNICIPAL
3.1.90.09.00.00 SALÁRIO FAMÍLIA 01000 240,00
12.002.20.602.0003.2065 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
PECUÁRIOS DE MUNICÍPIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 12.250,00
11.004.15.452.0002.2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
JRODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 101.596,03
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE 
SETEMBRO DE 2008.