norma nº 445/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFHURA M UNCKAl W ANGULO rüABJUJiO COMUNITÁ/HO
LEI N° 445/2008
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação, no exercício de 2008 na Forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
do Exercício de 2008 (Lei Municipal 416 de 14/12/2007), um Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 22.493,84 (Vinte e Dois Mil, Quatrocentos e Noventa e 
Três Reais e Oitenta e Quatro Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação 
orçamentária:
Suplementação:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
08.003.08.244.0010.2032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31723 13.293,84
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FlSICA 31723 8.200,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 31723 1.000,00
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como 
recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação
abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal N° 4.320/64,
da seguinte forma:
RECEITA FONTE VALOR
17.21.34.99.12.00 - TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DE 31723 22.493,84
ASSISTÊNCIA SOCIAL - AÇÃO CONTINUADA 
PETI
TOTAL 22.493,84
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, 30 de Setembro de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256-1133
Áv. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
ppefeüuha municipal de Angulo
TRABALHO CONUMTÁfHO
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1o, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 17.21 34.99.12.00
TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIA - 
ACAO CONTINUADA PETI
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MÊSES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
JANEIRO A 
AGOSTO 33.860,00 33.860,00 35.280,00 35.280,00
SETEMBRO A 
DEZEMBRO 18.840,00 52.700,00 _
TOTAL 52.700,00 TOTAL 35.280,00
A) Arrecadação do 1o período de 2007 (Janeiro a Agosto).............................................. 33.860,00
B) Arrecadação do 2o período de 2007 (Setembro a Dezembro)..................................... 18.840,00
C) Arrecadação do 1o período de 2008 (Janeiro a Agosto).............................................. 35.280,00
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
R _ 1o Período de 2008 R _ 35.280,00 R _ 1126
1o Período de 2007 33.860,00
2o Período de 2007 X (R) = Provável arrecadação do 2° período do exercício atual.
18.840,00 X 1,126 = ...................................................................... 21.213,84
MENOS
A) 1o Período do exercício de 2008 ......................................... 35.280,00
B) Provável arrecadação do 2o período do exercício de 2008 21.213,84
C) Créditos Extraordinários abertos no exercício....................
D) Créditos adicionais abertos anteriormente com recursos
de excesso de arrecadação............................... ........... - 56.493,84
Receita prevista para 0 exercício de 2008......................................................................... 34.000,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..................................................................... 22.493,84
POR FONTE DE RECURSOS
TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ACAO 
CONTINUADA PETI (31723)