norma nº 447/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI 447/2008
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação, no exercício de 2008 na Forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
do Exercício de 2008 (Lei Municipal 416 de 14/12/2007), um Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 217.746,23 (Duzentos e Dezessete Mil, Setecentos e 
Quarenta e Seis Reais e Vinte e Três Centavos), destinado ao reforço das seguintes 
dotações orçamentárias:
Suplementação:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
09.003.12.361.0011.2036
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E
CAPACITAÇÃO DE PROFES. LEIGOS
60% FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 31101 114.740,80
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31101 15.906,94
09.003.12.361.0011.2037 MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL - 40% FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 31102 63.098,49
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 31102 8.500,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31102 10.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 31102 5.500,00
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como 
recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal N° 4.320/64, 
da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.24.01.00.00.00 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB 31101 130.647,74
31102 87.098,49
TOTAL 217.746,23
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, 30 de Setembro de 2008.
JOSÉ MANOEL DE CAMPOS SILVA------
_ Pfefeita.Municipal
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1o, Inciso li da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 17.24.01.00.00.00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB
MESES EXERCÍCIO a n t e r io r EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
JANEIRO A 
AGOSTO 181.509,85 181.509,85 297.184,31 297.184,31
SETEMBRO A 
DEZEMBRO 112.996,48 294.506.33
TOTAL 294.506.33 TOTAL 297.184,31
A) Arrecadação do 1o período de 2007 (Janeiro a Agosto).........
B) A rre c a d a ç ã o d o 2o p erío d o d e 2007 (S e te m b ro a D ez em b ro )
C) Arrecadação do 1o período de 2008 (Janeiro a Agosto)........
181.509,85
112.996,48
297.184,31
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1o Período de 2008 R = 1o Período de 2007
2o Período de 2007 X
112.996,48 X
R =
(R )
1.640
297.184,31
181.509,85 R = 1,640
= Provável arrecadação do 2o período do exercício atual.
185.314,23
MENOS
A) 1o Período do exercício de 2008 ......................................... 297.184,31
B) Provável arrecadação do 2° período do exercício de 2008 . 185.314,23
C) Créditos Extraordinários abertos no exercício....................
’
D) Créditos adicionais abertos anteriormente com recursos 
de excesso de arrecadação............................................ 482.498,54
Receita prevista para o exercício de 2008.......................................... 264.752,31
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.................................... 217.746,23
POR FONTE DE RECURSOS
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB - 60% - 01101 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB - 40% - 01102
José Manoi
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130.647,74
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