norma nº 448/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
CNPJ95.642.286/000I-IS
ra=FE-TlRA MUNICIPAL DE ÂNGULO
TRABALHO COMUHtTÀBfO
LEI n° 448/2008
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação, no exercício de 2008 na Forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
do Exercício de 2008 (Lei Municipal 416 de 14/12/2007), um Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), destinado ao reforço das 
seguintes dotações orçamentárias:
S u piem enta ç ã o :
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
09.003.12.361.0011.2038 MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31107 3.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 31107 10.000,00
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como 
recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal N° 4.320/64, 
da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.21.35.01.00.00-TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 31107 13.000,00
TOTAL 13.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário.
2008.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 30 de Setembro de
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1o, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 17.21.35.01.00.00
TRANSFERÊNCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO
PRFFFITURA MUNHCIWJ DF ÁNG U O
TRABALHO COUUH/TÁRtO
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
JANEIRO A 
AGOSTO 17.337,65 17.337,65 33.622,54 33.622,54
SETEMBRO A 
DEZEMBRO 10.631,89 27.969,54 _
TOTAL 27.969,54 TOTAL 33.622,54
A) Arrecadação do 1o período de 2007 (Janeiro a Agosto).............................................. 17.337,65
B) Arrecadação do 2o período de 2007 (Setembro a Dezembro)..................................... 10.631,89
C) Arrecadação do 1o período de 2008 (Janeiro a Agosto).............................................. 33.622,54
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
_ _ 1o Período de 2008 R _
1o Período de 2007
33.622,54
17.337,65 R = 1,940
2o Período de 2007 X 
10.631,89 X
(R) = Provável arrecadação do 2o período do exercício atual.
1,940 = ......................................................................... 20.625,87
MENOS
A) 1o Período do exercício de 2008 ......................................... 33.622,54
B) Provável arrecadação do 2o período do exercício de 2008 . 20.625,87
C) Créditos Extraordinários abertos no exercício.................... -
D) Créditos adicionais abertos anteriormente com recursos 
de excesso de arrecadação............................................ - 54.248,41
Receita prevista para o exercício de 2008......................................................................... 17.857,23
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..................................................................... 36.391,18
José
POR FONTE DE RECURSOS
TRANSFERÊNCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO - 31107 36.391,18