norma nº 449/2008

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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ ÂNGMO
TRABALHO COUUNÍTARIO
LEI n° 449/2008
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação, no exercício de 2008 na Forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento 
do Exercício de 2008 (Lei Municipal 416 de 14/12/2007), um Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), destinado ao 
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
11.004.15.452.0002.2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01030 27.000,00
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como 
recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal N° 4.320/64, 
da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.21.22.70.00.00 - COTA PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO 01030 27.000,00
TOTAL 27.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 30 de Setembro de
2008. L
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TRABALHO COM JM AfífO
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1o, Inciso II da Lei 4.320/64)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 17.21.22.70.00.00
COTA PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO
EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOSMÊSES ACUMULADO NOS MÊSES ACUMULADO
JANEIRO A
AGOSTO 23.815,97 23.815,97 41.232,68 41.232,68
SETEMBRO A
DEZEMBRO 13.903,01 37.718,98
TOTAL 37.718,98 TOTAL 41.232,68
A) Arrecadação do 1o período de 2007 (Janeiro a Agosto).............................................. 23.815,97
B) Arrecadação do 2o período de 2007 (Setembro a Dezembro)..................................... 13.903,01
C) Arrecadação do 10 período de 2008 (Janeiro a Agosto).............................................. 41.232,68
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1o Período de 2008 
1o Período de 2007
41.232,68
23.815,97 1,730
2o Período de 2007 X 
13.903,01 X
(R) = Provável arrecadação do 2° período do exercício atual.
1,730 = ..................................................................... 24.052,21
MENOS
A) 1o Período do exercício de 2008 ......................................... 41.232,68
B) Provável arrecadação do 2° período do exercício de 2008 . 24.052,21
C) Créditos Extraordinários abertos no exercício....................
D) Créditos adicionais abertos anteriormente com recursos
de excesso de arrecadação............................................ - 65.284,89
Receita prevista para o exercício de 2008........................................................................ 37.457,08
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..................................................................... 27.827,81
POR FONTE DE RECURSOS