| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2008 |
| Date | 2008-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO DE 2008, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 455 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N°. 453/2008 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2008. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2008 (Lei Municipal 416 de 14/12/2007), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ (30.000.00) Trinta Mil Reais, bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesa, da seguinte forma: SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 11.003.25.752.0008.1018 EXTENSÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E REBAIXAMENTO DE LUMINÁRIAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01050 30.000,00 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei Federal N° 4.320/64. REDUÇÃO CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 11.003.15.452.0008.2058 MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 01050 5.000,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01050 21.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA 01050 4.000,00 Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 DIAS