| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 2008 |
| Date | 2008-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA. |
| native_id | 463 |
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Fone/Fax: (44) 3256-1133 Av. V a lé rio O sm ar E stevão n ° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - P araná CNPJ 95.642 286/0001-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO LEI N°. 461/2008 SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar com vistas a atender as atividades do Executivo Municipal, através de transposição de dotações e Transferência de Categoria Econômica. A Câm ara M unicipal de  ngulo, Estado do Paraná aprovou e eu, P refeito M unicipal, sanciono a seg uin te Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2008 (Lei Municipal 416 de 14/12/2007), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ (25.000.00) Vinte e Cinco Mil Reais, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 09.003.12.361.0011.2040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01104 25.000,00 servirá como recursos discriminado abaixo de Federal N° 4.320/64. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei REDUÇÃO CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 09.003.12.361.0011.1007 AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01104 25.000,00 Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008. JOSE MANO P POS SILVA unicipal