| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 2008 |
| Date | 2008-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA. |
| native_id | 465 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N°. 463/2008 SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar com vistas a atender as atividades do Executivo Municipal, através de transposição d© dotações e Transferência de Categoria Econômica. A C âm ara M unicipal de  ngulo, Estado do Paraná aprovou e eu, P refeito M unicipal, sanciono a seg uin te Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2008 (Lei Municipal 416 de 14/12/2007), um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ (3.245,00) Três Mil Duzentos e Quarenta e Cinco Reais, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 01.001.17.512.0004.2001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.000.00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 745,00 01.001.17.512.0011.2003 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 1.500,00 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei Federal N° 4.320/64. REDUÇÃO CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) 01.001.17.512.0001.1002 AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ÁGUA 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 1.500,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 1.745,00 Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO MÊS DE DEZEMBRO DE 208. I V A m JOSE MAItoEL DE CAMPOS SILVA Prefeito MXmicipal