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norma nº 463/2008

Tipo Lei
Número / Ano 463 / 2008
Date 2008-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM VISTAS A ATENDER AS ATIVIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DE CATEGORIA ECONÔMICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI N°. 463/2008
SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar com vistas a atender as atividades 
do Executivo Municipal, através de transposição 
d© dotações e Transferência de Categoria 
Econômica.
A C âm ara M unicipal de  ngulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, P refeito M unicipal, sanciono a seg uin te Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2008 (Lei Municipal 416 de 14/12/2007), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ (3.245,00) Três Mil Duzentos e Quarenta e 
Cinco Reais, destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
01.001.17.512.0004.2001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 1.000.00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 745,00
01.001.17.512.0011.2003 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO
SISTEMA DE ÁGUA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01000 1.500,00
2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá 
como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo 
de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei Federal N° 4.320/64.
REDUÇÃO
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
01.001.17.512.0001.1002 AMPLIAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO
SISTEMA DE ÁGUA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 1.500,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 1.745,00
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 208. I V
A m
JOSE MAItoEL DE CAMPOS SILVA 
Prefeito MXmicipal

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