norma nº 470/2009

Fone/Fax: (44)3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PREFEITURA MUNCiPAL DE A N & jlO
TRABALHO CUMlftiffARIO
LEI N° 470/2009
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial por excesso de 
arrecadação, no exercício de 2009 na Forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2009 (Lei Municipal 459 de 13/12/2008), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.036,00 (Vinte e Três Mil e Trinta e Seis 
Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da 
seguinte forma:
Suplementação:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
03.001.02.061.0002.2005 PLANEJAMENTO GLOBAL DO
MUNICÍPIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 31732 23.036,00
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta 
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal 
N° 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S)
17.61.99.01.00.00 - PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERRESSE 
SOCIAL
TOTAL
FONTE
31732
VALOR
23.036.00
23.036.00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
de Março de 2009.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 10
M O IS É S G O M E S DA S IL V A
Prefeito em Exercício