norma nº 471/2009

Fone/Fax: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão n ° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
CNPJ95.642.286/000I-IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PHf FEITURA MUNOW DE ÁNGUIO
TNABALMO c o u m rÁ tu o
LEI n° 471/2009
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação no valor de R$ 140.400,00 e um credito 
adicional suplementar no valor de R$ 77.523,04, no 
exercício de 2009 na Forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2009 (Lei Municipal 459 de 13/12/2008), um 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 140.400,00 (Cento e Quarenta Mil e 
Quatrocentos Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de 
despesas, da seguinte forma:
Suplementação:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
10.002.13.392.0004.1029 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE 
EVENTOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 31730 140.400,00
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir no Orçamento do Exercício de 2009 (Lei Municipal 459 de 13/12/2008), um 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 77.523,04 (Setenta e Sete Mil 
Quinhentos e Vinte e Três Reais e Quatro Centavos) para reforço das seguintes 
dotações:
Suplementação:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
05.004.04.122.0002.2014 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE 
PROCESSAMENTO DE DADOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 13.000,00
10.002.13.392.0004.1029 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE 
E V E N T O S
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 34.523,04
11.004.04.122.0002.1020
READEQUAÇÃO È ENCASCALHAMENTO 
DE ESTRADAS E CONSTRUÇÃO DE 
MICRO BACIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 30.000,00
Art. 3o - Os recursos necessários para a abertura do 
Credito Especial disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá como recurso o Excesso de 
Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com 
artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal N° 4.320/64, da seguinte forma:
Fone/Fax: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15
RECEITA(S) FONTE VALOR
24.71.99.99.01.00 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS 31730 140.400,00
(TURISMO NO BRASIL) - CONVÊNIO 0242485-66
TOTAL 140.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
rRASADi'0 COMUNITÁRIO
Art. 4o - Os recursos necessários para a abertura do 
Credito Adicional Suplementar disposto no Artigo 2o desta Lei, servirá como recursos 
o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de 
acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei Federal N° 4.320/64.
Redução:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
04.001.04.121.0005.2004 MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA 
JURlDICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 3.000,00
05.004.04.122.0002.2013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 2.500,00
06.002.04.129.0009.2017 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE 
TESOURARIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 2.500,00
08.002.08.244.0003.2029 MANUTENÇÃO DA PANIFICADORA 
MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 2.500,00
11.004.04.122.0002.2060 MANUTENÇÃO DA OFICINA MECÂNICA E 
DA GARAGEM MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01000 2.500,00
11.002.04.122.0008.1014 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS 
DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 64.523,04
TOTAL 77.523,04
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 10
de Março de 2009.
M O IS É S G O M E S DA S IL V A
Prefeito em Exercício