norma nº 473/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI N° 473/2009-L
Súmula: Dispõe sobre a alteração do art. 102 e
revogação de seu parágrafo único, da Lei 28/93.
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O artigo 102 da Lei Municipal 028/93, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 102 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o funcionário
efetivo fará jus a 03 (três) meses de Licença Prêmio com remuneração de cargo
efetivo ”
Art. 2o - O parágrafo único do art. 102 fica revogado.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
/X
Edifício da Prefeitura Municipal de Angulo, em 24 de Março de 2009.
Moisés Gomes da Silva
Prefeito em Exercício