norma nº 474/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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L E I N° 474/2009-L
Súmula: Dispõe sobre alterações na Lei 321/2003 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
A rt. I o - O parágrafo primeiro do Art. 29 da Lei Municipal n° 321/2003, que 
dispõe:
“Parágrafo Primeiro - A avaliação de desempenho será efetuada mediante a 
análise dos certificados entregues pelo professor, referentes a participação do mesmo 
em cursos, seminários, congressos e outros eventos ligados a área de educação, 
devendo o professor comprovar, no mínimo 100 (cem) horas de participação em tais 
eventos” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Primeiro - A avaliação de desempenho será efetuada mediante a
análise dos certificados entregues pelo professor, referentes a participação do
mesmo em cursos, seminários, congressos e outros eventos ligados a área de
educação, devendo o professor comprovar, no mínimo 50 (cinquenta) horas de
participação em tais eventos”
A rt. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 24 de Março de 2009.
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Moisés Gomes da Silva
Prefeito em Exercício