norma nº 476/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
LEI N° 476/2009
SUMULA: Dispõe sobre alterações na Lei 
Municipal n° 342/2005 e dá outras 
providências.
A
A Câmara Municipal de Angulo, Estado do Paraná, aprovou, com
uma Emenda no Art. 2o do Projeto de Lei, e eu, Prefeito Municipal em
Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O inciso V do Art. 6o da Lei Municipal n° 342/2005, de 31-05- 
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
V - comprovar conclusão do Ensino Médio.
Art. 2o - O Artigo 6o da Lei Municipal n° 342/2005, de 31-05-2005 fica 
acrescido dos incisos VI, VII e VIII, conforme segue:
- comprovar experiência mínima no trato com crianças c 
adolescentes;
- comprovar noções básicas de informática e/ou disponibilidade 
para cursos na área imediatamente após a posse;
- Será permitida a candidatura de funcionário público, desde que, 
afastado de suas funções pelo período equivalente ao de seu 
mandato (03 anos).
Art. 2o - O artigo n° 27 da Lei Municipal n° 342/2005, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 27 - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, hem como remuneração dos
05 (cinco) conselheiros em exercício, os quais perceberão mensalmente um
subsídio no valor de RS 560,00 (Quinhentos e sessenta reais).
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, 24 de Março de 2009.
oisís Gomes da Silva
Prefeito em Exercício
I
II
III
IV
V 
VI
VII
VIII