norma nº 477/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI N°. 477/2009
SÚMULA - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar com vistas a atender as atividades 
do Executivo Municipal, através de transposição 
de Dotações e Transferência de Categoria 
Econômica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito em
Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2009 (Lei Municipal 459 de 13/12/2008), um Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ (40.000,00) Quarenta Mil Reais, destinado ao 
reforço da seguinte dotação orçamentária:
SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
08.002.08.244.00102031 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 01000 40.000,00
2° - Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, servirá
como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo 
de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, Inciso III da Lei Federal N° 4.320/64.
REDUÇÃO
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
11.002.04.122.0008.1014 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 40.000,00
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
MÊS DE ABRIL DE 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 07 DIAS DO
MOISÉS GOMES DA SILVA
Prefeito em Exercício