| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 2009 |
| Date | 2009-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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AVENIDA VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO N° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ CNPJ 95.642.286/0001-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256-1133 LEI N° 478/2009 SUMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2009, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2009 (Lei Municipal 459 de 13/12/2008), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.425,03 (Quarenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais e Três Centavos), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: Sup ... 0 % ementações: 08.002.08.244.0010.20 31 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FONTE VALOR 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE r 33725 14.770,07 08.003.08.244.0010.10 28 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES FONTE VALOR 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 33726 14.265,27 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 33729 16.389,69 Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no artigo 1o no valor de R$ 45.425,03 (Quarenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Vinte e Cinco Reais e Três Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 33725 --------------------------------------------------------- 14.770,07 33726 --------------------------------------------------------- 14.265,27 33729----------------------------------------------------------- 16.389,69 TOTAL - SUPERÁVIT FINANCEIRO.....................45.425,03 MAIO DE 2009. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MOISÉS GOMES DA SILVA Prefeito em Exercício