| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2009 |
| Date | 2009-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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AVENIDA VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO N° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ CNPJ 95.642.286/0001-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256-1133 LEI N° 479/2009 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2009. Na form a que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2009 (Lei Municipal 459 de 13/12/2008), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.925,86 (Trinta Mil, Novecentos e Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Seis Centavos), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: Suplementações: 05.004.04.122.0002. 2013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS FONTE VALOR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03000 10.447,40 07.003.10.302.0009. 2023 MANUTENÇÃO DO NÚCLEO INTEGRADO DE SAÚDE FONTE VALOR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03303 1.008,32 09.003.12.361.0011. 2036 REMUN. DO MAG. E CAPAC. DE PROF. LEIGOS - 60% FUNDEB FONTE VALOR 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 03101 815,34 09.003.12.361.0011. 2037 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40% FUNDEB FONTE VALOR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03102 128,58 09.003.12.361.0011. 2038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FONTE VALOR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03103 382,05 11.003.25.752.0008. 1018 e x t e n s ã o d e r e d e s d e ILUMINAÇÃO PUBLICA E REBAIXAMENTO DE LUMINÁRIAS FONTE VALOR 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 03050 17.209,91 11.004.15.451.0008. 2054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO FONTE VALOR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03060 476,42 11.004.15.452.0002. 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL FONTE VALOR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03030 457,84 AVENIDA VALÊRIO OSMAR ESTEVÃO N° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ CNPJ 95.642.286/0001-15 Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no artigo 1o no valor de R$ 30.925,86 (Trinta Mil, Novecentos e Vinte e Cinco Reais e Oitenta e Seis Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256-1133 03000----------------------------------------------------------10.447,40 03303----------------------------------------------------------- 1.008,32 03101 ------------------------------------------------------------ 815,34 03102 ------------------------------------------------------------ 128,58 03103 ------------------------------------------------------------382,05 03050----------------------------------------------------------17.209,91 03060--------------------------------------------------------------476,42 03030--------------------------------------------------------------457,84 TOTAL - SUPERÁVIT FINANCEIRO..................... 30.925,86 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2009. MOISÉS GOMES DA SILVA Prefeito em Exercício