| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 2009 |
| Date | 2009-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2009 NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 485 |
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AVENIDA VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO N° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ CNPJ 95.642.286/0001-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256-1133 LEI N° 483/2009 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2009. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2009 (Lei Municipal 459 de 13/12/2008), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 54.374,86 (Cinquenta e Quatro Mil Trezentos e Setenta e Quatro Reais e Oitenta e Seis Centavos), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: Suplementações: 09.003.12.361.0011.1007 AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL FONTE VALOR 4.4.90.51.00.00 OBRAS É INSTALAÇÕES 03104 38.733,51 09.003.12.361.0011.2040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL FONTE VALOR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33118 175,59 09.004.12.365.0011.2043 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇAO PRÉ ESCOLAR FONTE VALOR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03107 8.445,76 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA 03107 7.020,00 Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no artigo 1o no valor de R$ 33.797,30 (Trinta e Três Mil, Setecentos e Novecentos e Sete Reais e Trinta Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 03104--------------------------------------------------------- 38.733,51 03107----------------------------------------------------------15.465,76 33118-------------------------------------------------------------- 175,59 TOTAL - SUPERÁVIT FINANCEIRO.....................54.374,86 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2009. /< MOISÉS GOMES DA SILVA Prefeito em Exercício OBS.: REPUBLICADO POR CONTER ERRO MATERIAL.