norma nº 489/2009

AVENIDA VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO N° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256-1133
LEI 489/2009
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação, no exercício de 2009 na Forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2009 (Lei Municipal 459 de 13/12/2008), um 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 334.906,84 (Trezentos e Trinta e 
Quatro Mil, Novecentos e Seis Reais e Oitenta e Quatro Centavos), destinado ao 
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação:
CÓDIGO DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
09.003.12.361.0011.2036
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E
CAPACITAÇÃO DE PROFES. LEIGOS
60% FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01101 181.944,11
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01101 19.000,00
09.003.12.361.0011.2037 MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL - 40% FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 01102 33.356,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01102 2.010,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01102 15.500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01102 10.446,73
4 .4 .90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 01102 10.000,00
09.004.12.365.0011.2071 MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO -
40% FUNDEB
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
01102 34.655,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01102 2.995,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01102 20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 01102 5.000,00
AVENIDA VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO N° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
CNPJ 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256-1133
Art. 2o - Para atender o disposto no Artigo 1o desta 
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1o, Inciso II da Lei Federal 
N° 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
17.24.01.00.00.00-TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB 01101
01102
TOTAL
VALOR
200.944,11
133.962,73
334.906,84
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
29 de Julho de 2009.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em
ISES GOMES DA SILVA
Prefeito em Exercício