norma nº 493/2009

AVENIDA VALÉRIO OSMAR ESTEVÃO N° 72 - CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
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LEI N° 493/2009
SÚMULA: Altera o Art. 2o da Lei Municipal n° 
385/2007, de acordo com a Lei Federal n° 11.494/2007 e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e cu, Prefeito em 
Exercício, sanciono a seguinte Lei:
A rt. I o)- O artigo 2o da Lei Municipal n° 385/2007, de 27/03/2007, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o - O Conselho a que se refere o art. I o é constituído por 10 (dez) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação, a seguir discriminados:
I) - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II) - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III) - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV) - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
V) - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI) - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos
quais indicado pela entidade de estudantes secundar is tas.
VII) - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
A rt. 2°)- Os demais artigos e disposições da Lei n° 385/2007 permanecem 
inalterados.
A rt. 3°)- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulq^em Io de Setembro de 2009.
Aloises Oomes da Silva
Prefeito em Exercício